O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Por fim, no caso do Imposto Único sobre Circulação é reforçada a tributação de bens considerados de luxo, designadamente com o aumento da tributação em 10% em sede deste imposto dos veículos de alta cilindrada (acima de 2.500 cm3) bem como de embarcações e aeronaves de recreio.

Vetor 2 – Reforço do Combate à Fraude e Evasão Fiscais

Como forma de garantir uma justa repartição do esforço fiscal o Governo continuará a reforçar significati-vamente o combate às práticas de fraude e evasão fiscais. Em outubro de 2011, o Governo apresentou o primeiro Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras (PECFEFA). Este Plano Estratégico plurianual, para o triénio de 2012 a 2014, tem como objetivo prioritário o reforço da eficácia do combate à fraude de elevada complexidade e à economia informal, promovendo, por essa via, uma maior equidade fiscal na repartição do esforço coletivo de consolidação orçamental.

Nesse sentido, importa sublinhar que o Governo aprovou em julho de 2012 uma reforma fundamental do regime da faturação em Portugal, para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2013, que vem alterar o para-digma nas obrigações de emissão de fatura e da transmissão dos respetivos elementos, criando assim os mecanismos necessários para uma maior equidade fiscal e para um combate mais eficaz à informalidade e à economia paralela.

Esta reforma do regime da faturação assenta em 5 pilares essenciais: (i) fatura obrigatória nas transmis-sões de bens e prestações de serviços, sem necessidade de solicitação prévia, aplicável a todos os sec-tores de atividade e independentemente de o adquirente ser uma pessoa singular ou coletiva; (ii) obrigato-riedade dos agentes económicos transmitirem eletronicamente os elementos das faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira; (iii) criação de um incentivo fiscal em sede de IRS para os consumidores que exijam fatura, o qual, numa primeira fase, corresponderá a uma dedução em sede de IRS, corresponden-te a 5% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, incluído em faturas que titulam aquisições de bens e serviços em determinados sectores de atividade, com um limite anual de 250 euros; (iv) criação da obrigação de os agentes económicos comunicarem à AT (por via eletrónica) os documen-tos de transporte das mercadorias em circulação permitindo um controlo mais eficaz e em tempo real das transações económicas, assegurando a desmaterialização dos documentos de transporte; (v) admissão de 1.000 novos inspetores (acrescendo aos 350 admitidos em 2012) e reforço da cooperação com a Uni-dade de Ação Fiscal (UAF) da Guarda Nacional Republicana (GNR), garantindo que os efetivos desta força possam intervir mais ativamente em ações inspetivas.

Adicionalmente, com entrada em vigor já no final de 2012, são aprovadas diversas medidas que reforçam o combate à fraude e à evasão por via de um controlo mais apertado das divergências entre os rendimen-tos declarados em IRS pelos contribuintes e as respetivas manifestações de fortuna.

Ao mesmo tempo, passam a ser consideradas, na totalidade, como manifestações de fortuna, as transfe-rências de e para contas sedeadas em paraísos fiscais não declaradas pelos sujeitos passivos, o que permitirá reforçar os mecanismos de tributação destes fluxos financeiros. Acresce que, para estes efeitos, passam a ser relevantes não só as contas bancárias abertas em paraísos fiscais em nome do sujeito passivo, mas também as contas bancárias de que seja beneficiário ou que esteja autorizado a movimen-tar.

As transferências de rendimentos de capitais com origem ou provenientes de países ou territórios sujeitos a um regime fiscal privilegiado, passam a estar sujeitos a uma taxa agravada de 35%, quer em IRS quer em IRC.

No IVA são reforçados os meios à disposição da inspeção tributária com a redução do limiar mínimo a partir do qual passa a ser obrigatório apresentar os mapas recapitulativas de clientes e fornecedores (este limiar baixa de 25.000 euros para 3.000 euros).

15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________

59

Páginas Relacionadas
Página 0002:
Ministério das Finanças
Pág.Página 2
Página 0003:
ÍndiceI.ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO RECENTE E PERSPETIVAS PARA 2013 I.1. E
Pág.Página 3
Página 0004:
III.1.4. Receitas e Despesas da Segurança Social III.2. Transferências Finan
Pág.Página 4
Página 0005:
IV.14.2. Orçamento A n e x o s A1. Criação das Bases Institucionais p
Pág.Página 5
Página 0006:
Índice de quadros Quadro I.1.1. Crescimento económico mundial Quadro I.1.2. Despesa
Pág.Página 6
Página 0007:
Quadro IV.1.9. Quadro plurianual de programação orçamental - 2013 - 2016 Qu
Pág.Página 7
Página 0008:
Quadro A4. 6. Projeções da esperança média de vida aos 65 anos – Portugal Q
Pág.Página 8
Página 0009:
I- Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2013 Até
Pág.Página 9
Página 0010:
quase estagnação na União Europeia com evoluções muito distintas entre os Estados-m
Pág.Página 10
Página 0011:
Até agosto de 2012, os preços das matérias-primas não energéticas diminuíram 14% em termos
Pág.Página 11
Página 0012:
Gráfico I.1.2. Taxas de juro a 3 meses do mercado monetário (média mensal,
Pág.Página 12
Página 0013:
Quadro I.1.2. Despesa nacional Fonte: INE, Contas Nacionais Trimestrais 2.
Pág.Página 13
Página 0014:
Gráfico I.1.3. Taxa de desemprego (%) Gráfico I.1.4. Taxa de emprego
Pág.Página 14
Página 0015:
setembro de 2012, a taxa de variação homóloga do IHPC em Portugal foi 0,5 p.p. supe
Pág.Página 15
Página 0016:
Gráfico I.1.5. Exportações de produtos industriais transformados, por grau de inte
Pág.Página 16
Página 0017:
Quadro I.1.7. Peso das exportações de alguns países nas exportações extracomunitár
Pág.Página 17
Página 0018:
De facto, o défice da balança de bens e serviços apresentou uma diminuição muito ex
Pág.Página 18
Página 0019:
Restrições associadas ao balanço dos bancos, tendo em vista a sua solvabilidade, e
Pág.Página 19
Página 0020:
Gráfico I.1.11. Desempenho comparativo dos índices bolsistas (dezembro 2009
Pág.Página 20
Página 0021:
Bilhetes do Tesouro em 2012, taxa média ponderada (%) CDS spreads (pontos b
Pág.Página 21
Página 0022:
aumento do peso das exportações para países extra-UE com ritmos de crescimento econ
Pág.Página 22
Página 0023:
A projeção para o PIB em 2013 revê em baixa a apresentada no Documento de Estratégia Orçam
Pág.Página 23
Página 0024:
corrente e de capital enquanto os preços no consumidor apresentam uma variação em a
Pág.Página 24
Página 0025:
Gráfico I.2.2. Análise de sensibilidade ao aumento da taxa de juro de curto prazo
Pág.Página 25
Página 0026:
Gráfico I.2.3. Análise de sensibilidade à diminuição da procura externa em 1 p.p.
Pág.Página 26
Página 0027:
Gráfico I.2.4. Análise de sensibilidade à diminuição do PIB em 1 p.p. Font
Pág.Página 27
Página 0028:
Gráfico I.2.5. Análise de sensibilidade ao aumento em 1 p.p. da taxa de desemprego
Pág.Página 28
Página 0029:
Emprego O nível de desemprego é uma grande preocupação para o Governo
Pág.Página 29
Página 0030:
Financiamento e Recapitalização As empresas portuguesas defrontam-se com fo
Pág.Página 30
Página 0031:
O Governo tem um plano muito ambicioso de estímulo ao investimento privado produtiv
Pág.Página 31
Página 0032:
No que respeita aos fundos específicos da agricultura e do mar, o modelo de concursos aber
Pág.Página 32
Página 0033:
competitividade sustentável dos sectores da construção e do imobiliário, constituíd
Pág.Página 33
Página 0034:
Quadro I.3.1. Eixos de atuação estruturais Eixos de Atuação Estruturais Políticas
Pág.Página 34
Página 0035:
Quadro I.3.2. Eixos de atuação sectorial Eixos de Atuação Sectoriais Políticas de
Pág.Página 35
Página 0036:
Capítulo 2 II. ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL II.1. Enquadramento
Pág.Página 36
Página 0037:
Com efeito, a manutenção da capacidade de financiamento da economia nacional, diretamente
Pág.Página 37
Página 0038:
repartição dos sacrifícios que esteve na base da adoção das medidas de substituição
Pág.Página 38
Página 0039:
II.2. Política Orçamental em 2012 A política orçamental, em 2012, reflete a
Pág.Página 39
Página 0040:
Quadro II.2.1. Indicadores orçamentais (% do PIB) Fontes: INE e Ministério
Pág.Página 40
Página 0041:
Gráfico II.2.3. Contributos para a variação do saldo global (pontos percentuais) <
Pág.Página 41
Página 0042:
Espanha, Eslováquia, França, Holanda, Eslovénia e Chipre, para além de Portugal) de
Pág.Página 42
Página 0043:
dem a cerca de 1,0% do PIB. Isto significa que o ponto real de partida para o ajustamento
Pág.Página 43
Página 0044:
Quadro II.3.1. Medidas de consolidação orçamental em 2013 Fonte: Ministério das F
Pág.Página 44
Página 0045:
II.3.1. Medidas do Lado da Redução de Despesa II.3.1.1. Medidas Transversais da Ad
Pág.Página 45
Página 0046:
• Redução de efetivos Em matéria de controlo de efetivos, a segunda Síntese Estatís
Pág.Página 46
Página 0047:
iii) A redução do valor das subvenções pagas aos trabalhadores que, no âmbito da mobilidad
Pág.Página 47
Página 0048:
Importa referir que esta medida visa alcançar um efeito equivalente à medida de redução sa
Pág.Página 48
Página 0049:
Face ao ano anterior, a reposição de 1,1 subsídios representa um acréscimo bruto de despes
Pág.Página 49
Página 0050:
• As decisões tomadas pelo Governo representam uma redução de apoios públicos às Funda-
Pág.Página 50
Página 0051:
partilha da mesma entre os diversos serviços, reduzindo os custos de posse das mais
Pág.Página 51
Página 0052:
Desenvolver a componente de gestão de frota, através da centralização de procedimentos de
Pág.Página 52
Página 0053:
Quadro II.3.5. Previsão dos encargos plurianuais com as PPP Fonte: Entidad
Pág.Página 53
Página 0054:
Quadro II.3.6. Encargos atualizados das PPP rodoviárias 2012-2013 (milhões de euro
Pág.Página 54
Página 0055:
de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público. O aumento da IC atri
Pág.Página 55
Página 0056:
Quadro II.3.8. Redução de despesa com aquisição de bens de investimento (milhões d
Pág.Página 56
Página 0057:
reflexos positivos sobre a competitividade. As parcerias estratégicas entre empresas nacio
Pág.Página 57
Página 0058:
São ainda tomadas algumas medidas que visam o alargamento da base de tributação das pessoa
Pág.Página 58
Página 0060:
Ao nível do regime das infrações tributárias, a pendência de inquéritos criminais p
Pág.Página 60
Página 0061:
Em traços gerais, esta reforma implica a promoção do exercício efetivo dos poderes de gest
Pág.Página 61
Página 0062:
no momento do efetivo pagamento, nos termos previstos nos artigos 66.º b) e 167.º-A
Pág.Página 62
Página 0063:
mais equitativa de rendimentos na economia, uma vez que a estrutura de escalões e taxas fo
Pág.Página 63
Página 0064:
Gráfico II.3.6. Curvas de Lorenz (Rendimento depois de impostos) Gráfico II.3.7. D
Pág.Página 64
Página 0065:
de 2,5% sobre o rendimento coletável. Desta forma, mantém-se a exigência a estes contribui
Pág.Página 65
Página 0066:
Aumento dos Pagamentos por Conta Tendo em vista uma repartição equitativa dos esfo
Pág.Página 66
Página 0067:
Este controlo será inteiramente informatizado e assentará na noção de crédito de cobrança
Pág.Página 67
Página 0068:
cos”, introduzindo assim um regime de tributação do gás natural e, no âmbito do Imp
Pág.Página 68
Página 0069:
fase, corresponderá a uma dedução em sede de IRS, correspondente a 5% do IVA suportado por
Pág.Página 69
Página 0070:
II.3.2.2. Outras Medidas do Lado da Receita • Alterações ao Estatuto da Aposentaç
Pág.Página 70
Página 0071:
Gráfico II.4.1. Dívida das empresas públicas (posições em final de período) (% do
Pág.Página 71
Página 0072:
Quadro II.4.2. Dívida das principais empresas não financeiras não reclassificadas nas AP
Pág.Página 72
Página 0073:
tante resultante da operação, devendo o Estado realizar uma operação de contrapartida, nom
Pág.Página 73
Página 0074:
Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro (IGRF) A persistência dos níveis muito
Pág.Página 74
Página 0075:
O elevado investimento realizado no passado e encargos com manutenção e conservação das em
Pág.Página 75
Página 0076:
damente, os públicos, o que pode constituir um risco potencial de encargo para o Orçamento
Pág.Página 76
Página 0077:
Encontra-se em curso a liquidação da EDAB – Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Bej
Pág.Página 77
Página 0078:
Quadro II.4.9. Garantias concedidas a outras entidades (milhões de euros) <
Pág.Página 78
Página 0079:
definido em documentos oficiais, quer por esse comportamento ser recorrente ou ainda por s
Pág.Página 79
Página 0080:
II.4.3. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposiç
Pág.Página 80
Página 0081:
Risco de Taxa de Câmbio O risco de taxa de câmbio é também monitorizado continuame
Pág.Página 81
Página 0082:
O diagnóstico da situação financeira da RAA efetuado pela Inspeção Geral de Finanças (IGF)
Pág.Página 82
Página 0083:
Avaliação do Programa (PAEL) No âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, ao q
Pág.Página 83
Página 0084:
sas diretamente participadas pelos municípios apresentavam, em 31 de dezembro de 20
Pág.Página 84
Página 0085:
Capítulo 3 III. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS 2012 E 2013
Pág.Página 85
Página 0086:
Quadro III.1.1. Contas das administrações públicas (ótica da contabilidade nacional
Pág.Página 86
Página 0087:
Ótica de Contabilidade Pública A trajetória de consolidação orçamental das A
Pág.Página 87
Página 0088:
Gráfico III.1.2. Défice das administrações públicas em contabilidade pública e cont
Pág.Página 88
Página 0089:
O défice em contabilidade nacional em 2013 deverá situar-se em -7.493,9 M€, cerca d
Pág.Página 89
Página 0090:
Com impacto negativo no saldo orçamental, destaca-se: • O aumento de despesa
Pág.Página 90
Página 0091:
III.1.1.1. Receita do Estado III.1.1.1.1. Receita e Despesa Fiscais R
Pág.Página 91
Página 0092:
as variáveis que mais fortemente condicionam a evolução da base tributável do IRS,
Pág.Página 92
Página 0093:
modo, considerou-se não apenas a redução do consumo e das importações, a qual deter
Pág.Página 93
Página 0094:
Despesa Fiscal A quantificação da despesa fiscal apresentada no presente Rel
Pág.Página 94
Página 0095:
Fonte: Ministério das Finanças. Gráfico III.1.4. Evolução da despesa fiscal
Pág.Página 95
Página 0096:
Gráfico III.1.5. Evolução da despesa fiscal 2010-2013, por função Gráfico II
Pág.Página 96
Página 0097:
Em 2013, a despesa fiscal em IRC dever-se-á situar em 1.345,0 M€, o que representa
Pág.Página 97
Página 0098:
Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) Entre 2010 e 2013, a
Pág.Página 98
Página 0099:
III.1.1.1.2. Receita não Fiscal A estimativa da receita efetiv
Pág.Página 99
Página 0100:
públicas e do setor dos transportes, para além dos juros de obrigações de capital c
Pág.Página 100
Página 0101:
Quadro III.1.8. Despesa do Estado por classificação económica (milhões de e
Pág.Página 101
Página 0102:
A diminuição do valor da retribuição horária referente ao pagamento de trabalho ext
Pág.Página 102