O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quarta-feira, 17 de outubro de 2012 II Série-A — Número 18

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [304 a 307/XII (2.ª)]: N.º 304/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro) (Os Verdes). N.º 305/XII (2.ª) — Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas (PCP). N.º 306/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP). N.º 307/XII (2.ª) — Cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS). Projetos de resolução [n.

os 479 a 482/XII (2.ª)]:

N.º 479/XII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Cádis (Presidente da AR): — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.º 480/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que aprova o processo de

reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA (PCP). N.º 481/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA (BE). N.º 482/XII (2.ª) — Combate à pobreza (PCP). Projetos de deliberação [n.

os 10 e 11/XII (2.ª)]:

N.º 10/XII (2.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA (Presidente da AR). N.º 11/XII (2.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR). Escrutínio das iniciativas europeias: (a) Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal [COM(2012) 363]: