27 DE OUTUBRO DE 2012

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dos Oficiais de Justiça, à Associação Sindical dos Juízes Portugueses, ao Sindicato dos Magistrados do

Ministério Público, à Associação dos Oficiais de Justiça, ao Sindicato dos Funcionários Judiciais, ao Sindicato

dos Oficiais de Justiça, ao Movimento Justiça e Democracia, à APRITEL – Associação dos Operadores de

Telecomunicações e ao Conselho Nacional do Consumo.

Pareceres / contributos enviados pelo Governo

O Governo fez acompanhar a proposta de lei dos pareceres emitidos pelas seguintes entidades:

Procuradoria-Geral da República, Banco de Portugal, Ordem dos Advogados, ANACOM, Conselho Superior

dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Instituto de Seguros de Portugal; Câmara dos Solicitadores e

Conselho Superior da Magistratura.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 432/XII (1.ª)

(PELA AUTONOMIA DO CENTRO DE GENÉTICA MÉDICA DR. JACINTO MAGALHÃES)

Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do

Regimento da Assembleia da República

1.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar

o Projeto de Resolução (PJR) n.º 432/XII (1.ª), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos

Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos

Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 17 de julho de 2012, tendo sido admitida a 20 de

julho de 2012, data na qual baixou à Comissão de Saúde.

3 A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.º 432/XII (1.ª) ocorreu nos seguintes termos:

A Deputada Paula Santos apresentou o projeto de resolução «Pela autonomia do Centro de Genética

Médica Dr. Jacinto Magalhães (CGMJM)», chamando a atenção para o importante papel que tem

desempenhado ao nível das doenças raras. Recordou que o Centro perdeu a autonomia administrativa e

financeira e as suas competências irão ser transferidas para o Centro Hospitalar do Porto, o que será o golpe

final para o seu desmantelamento.

A iniciativa legislativa recomenda ao Governo a suspensão do processo de integração do Centro de

Genética Médica Jacinto de Magalhães no Centro Hospitalar do Porto, a devolução do quadro de autonomia

administrativa e financeira ao CGMJM, com a publicação urgente da respetiva lei orgânica e a recuperação

plena das valências e dos equipamentos que lhe têm sido retirados ao longo deste período de tempo,

designadamente no âmbito do rastreio neonatal e da realização do diagnóstico precoce.

O Deputado Manuel Pizarro disse acompanhar a preocupação do PCP relativamente ao futuro do Centro

de Genética Médica Dr. Jacinto de Magalhães, embora não acompanhe o texto do projeto de resolução. Está

preocupado por ainda se desconhecer o plano para o novo Centro.

O Deputado Miguel Santos fez o historial do Instituto de Genética Médica até aos dias de hoje. Reconhece

que presentemente existe alguma indefinição, mas até ao final do ano o Governo deverá tomar decisões que

salvaguarde o serviço prestado pelo Centro e acautele a manutenção das equipas médicas.

O Deputado João Serpa Oliva lembrou que a reestruturação dos serviços médicos a nível nacional, levou à

integração do CGMJM no INSA, mas o serviço vai manter-se e as equipas não serão desmanteladas.

A Deputada Paula Santos concluiu, lembrando que o Governo do PS, em 2006, iniciou o desmantelamento

do CGMJM, o que não foi positivo, mas o PSD poderia ter invertido a situação posteriormente. Teme que a

sua integração no Centro Hospitalar conduza à desestruturação de equipas e à perda de valências e de

competências.