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Terça-feira, 30 de outubro de 2012 II Série-A — Número 26

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projeto de lei n.o 312/XII (2.ª):

Regula a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS). Proposta de lei n.º 102/XII (2.ª) (Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como os pareceres da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).