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Quarta-feira, 31 de outubro de 2012 II Série-A — Número 27

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Propostas de lei [n.os

81/XII (1.ª) e 100 e 103/XII (2.ª)]:

N.º 81/XII (1.ª) (Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante previstos no Código do Trabalho): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BE.

N.o 100/XII (2.ª) (Aprova as Grandes Opções do Plano para

2013): (a) — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nota técnica elaborada pelos

serviços de apoio e pareceres das diversas comissões

especializadas, bem como do Conselho Económico e Social

(CES).

N.º 103/XII (2.ª) (Aprova o Orçamento do Estado para 2013):

(b)

— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nota técnica elaborada pelos

serviços de apoio e pareceres das diversas comissões

especializadas.

(a) É publicado em Suplemento.

(b) É publicado em 2.º Suplemento.