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II SÉRIE-A — NÚMERO 27

10

 Emenda do artigo 181.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do

artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADA

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 2 do artigo 192.º do Regime do Contrato de Trabalho

em Funções Públicas

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Aditamento de um novo N.º 3 ao artigo 192.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções

Públicas, constante do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Emenda do N.º 2 do artigo 208.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas,

constante do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADA

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 212.º do Regime do Contrato de Trabalho em

Funções Públicas, constante do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA