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31 DE OUTUBRO DE 2012

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 Proposta de alteração do BE: Emenda do corpo do N.º 1 do artigo 212.º do Regime do Contrato de

Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Emenda da alínea a) do N.º 1 do artigo 212.º do Regime do Contrato

de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Emenda da alínea a) do N.º 1 do artigo 212.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções

Públicas, constante do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADA

 Proposta de alteração do BE: Emenda da alínea b) do N.º 1 do artigo 212.º do Regime do Contrato

de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Emenda da alínea b) do N.º 1 do artigo 212.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções

Públicas, constante do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADA