II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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PROPOSTA DE LEI N.º 81/XII (1.ª)

(ALTERA VÁRIOS DIPLOMAS APLICÁVEIS A TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES

PÚBLICAS E DETERMINA A APLICAÇÃO A ESTES DOS REGIMES REGRA DOS FERIADOS E DO

ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE PREVISTOS NO CÓDIGO DO TRABALHO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, bem como propostas de alteraçãoapresentadas pelo PS, PCP e BE

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei (PPL) n.º 81/XII (1.ª) (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 3 de julho de 2012,

tendo sido aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 28 de setembro e baixado à Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e

seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na

especialidade.

Nos termos legais e regimentais, a Comissão procedeu à apreciação pública da iniciativa, entre 7 de julho e

15 de setembro, tendo os pareceres remetidos à Comissão sido publicados na página internet da iniciativa.

No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa na especialidade, a Comissão procedeu a cinco

audições, das seguintes entidades (cujo registo, gravação e outras informações relevantes podem ser

consultados na página internet da Comissão):

Data Entidades

2012-10-10 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

2012-10-16

CES - Conselho Económico e Social

FESAP - Frente Sindical da Administração Pública

Frente Comum de Sindicatos da Administração Publica

2012-10-17 Secretário de Estado da Administração Pública

Analogamente, a Comissão recebeu uma entidade em audiência (o registo da reunião pode, igualmente,

ser consultado na página internet da Comissão):

Data Entidade

2012-09-12 Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras

As propostas de alteração à proposta de lei deram entrada até ao dia 22 de outubro, tendo a Comissão

procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, nas reuniões de 25 e 30 de outubro, nos

termos abaixo referidos.

Intervieram no debate, artigo a artigo, os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE),

Maria das Mercês Borges (PSD), Isabel Santos (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP), Pedro Roque (PSD), Carlos

Santos Silva (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Paulo Batista Santos (PSD), após o que se procedia à

votação do articulado e das propostas de alteração sobre ele incidentes.

Foram aprovadas, por unanimidade, três sugestões constantes da Nota Técnica, de: revogação expressa

dos n.os

9 e 10 do artigo 61.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, atualmente em vigor; revogação