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31 DE OUTUBRO DE 2012

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expressa do n.º 7 do artigo 257.º do Regulamento do contrato de trabalho em funções públicas, aprovado em

anexo II à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro (na sua redação atual), atualmente em vigor; revogação

expressa dos n.os

3 e 4 e votação do n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro (na

sua redação atual), atualmente em vigor.

2. Resultado da Votação na Especialidade

Efetuada a votação dos artigos e das propostas de alteração, apresentadas sequencialmente pelos Grupos

Parlamentares do PCP, BE e PS, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam:

Artigo 1.º

Objeto

 N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO

 Proposta de alteração do PS: Eliminação do N.º 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 N.º 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro

 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 27.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro,

constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X

Contra X X X

REJEITADA