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II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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 Revogação das alíneas a), b) e e) do N.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro,

constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADA

 Emenda da alínea f) do N.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, constante do

artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADA

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 32.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro,

constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Emenda da alínea c) do N.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27

de fevereiro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Emenda da alínea c) do N.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, constante do

artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA