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31 DE OUTUBRO DE 2012

47

Proposta de eliminação

Artigo 5.º

(…)

A eliminar

Assembleia da República, 22 de outubro de 2012.

A Deputada do PCP, Rita Rato.

Proposta de eliminação

Artigo 6.º

(…)

[…]

«Artigo 164.º

(…)

Artigo 175.º

(…)

Artigo 176.º

(…)

Artigo 181.º

(…)

Artigo 192.º

(…)

Artigo 208.º

(…)

Artigo 212.º

(…)

A eliminar

Artigo 213.º

(…)

A eliminar