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II SÉRIE-A — NÚMERO 27

48

Artigo 252.º

(…)

A eliminar

Artigo 253.º

(…)

A eliminar

Artigo 255.º

(…)

A eliminar

Artigo 256.º

(…)

A eliminar

Artigo 338.º

(…)

Artigo 370.º

(…)»

Assembleia da República, 22 de outubro de 2012.

A Deputada do PCP, Rita Rato.

Proposta de eliminação

Artigo 7.º

(…)

[…]

«Artigo 127.º-A

(…)

A eliminar

Artigo 127.º-B

(…)

A eliminar