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31 DE OUTUBRO DE 2012

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Artigo 127.º-C

(…)

A eliminar

Artigo 127.º-D

(…)

A eliminar

Artigo 127.º-E

(…)

A eliminar

Artigo 127.º-F

(…)

A eliminar

Artigo 255.º-A

(…)»

Assembleia da República, 22 de outubro de 2012.

A Deputada do PCP, Rita Rato.

Proposta de eliminação

Artigo 9.º

(…)

[…]

«Artigo 1.º

(…)

Artigo 12.º

(…)

A eliminar

Artigo 14.º

(…)

A eliminar