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31 DE OUTUBRO DE 2012

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 Proposta de alteração do BE: Substituição do N.º 3 do artigo 32.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de

fevereiro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Substituição do N.º 3 do artigo 32.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, constante do artigo 2.º

da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 61.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro,

constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 61.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro,

constante do artigo 2.º da PPL

PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PS: Eliminação do artigo 61.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro,

constante do artigo 2.º da PPL

PREJUDICADA

 Emenda do N.º 1, substituição dos N.os 2 e 3, aditamento de novos N.os 4 e 5 e substituição da

epígrafe do artigo 61.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADA