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II SÉRIE-A — NÚMERO 27

56

Artigo 16.º

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Artigo 10.º

Alteração de epígrafe do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro

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Artigo 15.º

Prevalência

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Assembleia da República, 22 de outubro de 2012.

A Deputada do BE, Mariana Aiveca.

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.