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II SÉRIE-A — NÚMERO 27

6

 Revogação dos N.os 9 e 10 do artigo 61.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, constante do

artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADA

 N.os 11 e 12 do artigo 61.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, constante do artigo 2.º da PPL

(renumerados como 13 e 14 respetivamente)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADOS

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do corpo do artigo 2.º

PREJUDICADA

 Proposta de alteração do BE: Emenda do corpo do artigo 2.º

PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PS: Emenda do corpo do artigo 2.º

PREJUDICADA

 Corpo do artigo 2.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 3.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 3.º

PREJUDICADA