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31 DE OUTUBRO DE 2012

7

 Proposta de alteração do PS: Eliminação do artigo 3.º

PREJUDICADA

 Artigo 3.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 4.º

Alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro

 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 8.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro,

constante do artigo 4.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PS: Eliminação da alínea e) do artigo 8.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de

setembro, constante do artigo 4.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Revogação da alínea e) do artigo 8.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, constante do artigo 4.º

da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADA

 Aditamento de novas alíneas f), g) e i) do artigo 8.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, constante

do artigo 4.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADOS