O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 27

8

 Emenda dos N.os 3 e 5 do artigo 19.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, constante do artigo 4.º

da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADA

 Aditamento de novos N.os 6, 7 e 9 ao artigo 19.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, constante do

artigo 4.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Corpo do artigo 4.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 5.º

Aditamento à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 5.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 5.º

PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PS: Eliminação do artigo 5.º

PREJUDICADA