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31 DE OUTUBRO DE 2012

9

 Artigo 5.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 6.º

Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

 Proposta de alteração do BE: Aditamento de um N.º 2 ao artigo 164.º do Regime do Contrato de

Trabalho em Funções Públicas

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Substituição do artigo 164.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante

do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADA

 Substituição da epígrafe e emenda dos N.os 1, 2 e 3do artigo 175.º do Regime do Contrato de

Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADA

 Aditamento de um novo N.º 6 e de um N.º 8 ao artigo 176.º do Regime do Contrato de Trabalho em

Funções Públicas, constante do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO