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Quarta-feira, 31 de outubro de 2012 II Série-A — Número 27

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) (Aprova o Orçamento do Estado para 2013):

— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das diversas comissões especializadas, bem como os pareceres da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e do Conselho Económico Social (CES).