O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

31 DE OUTUBRO DE 2012

39

Encontram-se em curso três grandes reformas: o novo Código de Processo Civil, a nova Organização

Judiciária e o Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação, que visa a criação de sistema único

de informação comum a todos os Tribunais e formas de processo.

O processo de reestruturação dos serviços e organismos do Ministério da Justiça, no âmbito do PREMAC

será concluído em 2013.

O Governo, em 2013, pretende por em prática diversas medidas, descritas nas páginas 172 e 173 do

Relatório do Orçamento do Estado para 2013, das quais se destacam as seguintes: revisão do Código Penal e

do Código de Processo Penal; revisão do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais; revisão

do Regime de Acesso ao Direito; revisão dos Estatutos das Magistraturas e do Estatuto dos Funcionários

Judiciais; revisão do modelo das profissões jurídicas, em particular as referentes aos Registos e Notariado e à

Solicitadoria; reforço dos meios afetos ao combate ao crime económico; revitalização do Centro de Estudos

Judiciários; desenvolvimento de mecanismos de auto composição de litígios; instituição de um processo

especial de regularização dos bens pertencentes ao domínio privado do Estado e dos Institutos Públicos;

alteração do Registo de Propriedade Automóvel; aquisição ou transferência para o Ministério da Justiça de

imóveis devolutos que possam ser requalificados e utilizados por serviços públicos e que permitam denunciar

contratos de arrendamento; desenvolvimento da atividade do Gabinete de Recuperação de Ativos.

3. Orçamento

O valor total da despesa consolidada do Ministério da Justiça corresponde a 1378,7 M€, representando um

aumento de 2,5% face à estimativa de 2012.

O subsector Estado apresenta um aumento da despesa de 3,4%, mais 37,5 M€, financiado

maioritariamente por receitas gerais, o qual é essencialmente justificado pelo efeito da reposição do subsídio

de Natal. O aumento de 3,7 M€ verificado na despesa de investimento com financiamento nacional decorre da

construção da nova sede da Polícia Judiciária.

A despesa total consolidada expurgada do efeito da reposição do referido subsídio, seria de 1.319,5 M€, o

que traduziria uma variação negativa de 1,8%.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 2 PROPOSTA DE LEI N.O 103/XII (2.ª) (AP
Pág.Página 2
Página 0003:
31 DE OUTUBRO DE 2012 3 economias como a Espanha e a Itália, com impacto significat
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 4 emergentes e em desenvolvimento deverá regis
Pág.Página 4
Página 0005:
31 DE OUTUBRO DE 2012 5 associado ao esforço das empresas portuguesas na procura de
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 6 contraiu 3,6% em termos homólogos. De facto,
Pág.Página 6
Página 0007:
31 DE OUTUBRO DE 2012 7 d) Perspetivas O cenário macroeconómic
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 8 diminuição menor do que em 2012. Esta evoluç
Pág.Página 8
Página 0009:
31 DE OUTUBRO DE 2012 9 I.3.1 – Receitas do Estado I.3.1.1 – Receitas Fisca
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 10 Imposto sobre o Valor Acrescentado – IVA
Pág.Página 10
Página 0011:
31 DE OUTUBRO DE 2012 11 I.3.2 Despesa Fiscal A quantificação da desp
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 12 I.3.3.2 – Classificaçã
Pág.Página 12
Página 0013:
31 DE OUTUBRO DE 2012 13 O acréscimo das “Funções Gerais de Soberania”, em percenta
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 14 I.3.5 – Serviços e Fundos Autónomos excluin
Pág.Página 14
Página 0015:
31 DE OUTUBRO DE 2012 15 fundacionais; Alteração metodológica da contabili
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 16 sobre Transações Onerosas (IMT), em consequ
Pág.Página 16
Página 0017:
31 DE OUTUBRO DE 2012 17 O Governo estima uma melhoria de 236 M€ no s
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 18 total de 24.377,68 M€, o que, a confirmar-s
Pág.Página 18
Página 0019:
31 DE OUTUBRO DE 2012 19 O esforço financeiro do Estado, através das transferências
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 20 Outras Despesas As despesas d
Pág.Página 20
Página 0021:
31 DE OUTUBRO DE 2012 21 I.4.2 – Financiamento do Estado Necessidades e Font
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 22 O financiamento líquido foi assegurado, ess
Pág.Página 22
Página 0023:
31 DE OUTUBRO DE 2012 23 I.5 – Transferências financeiras entre Portugal e a
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 24 Salienta-se que os níveis de poupança a ati
Pág.Página 24
Página 0025:
31 DE OUTUBRO DE 2012 25 I.6.4 – Programa de Privatizações
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 26 pré-contenciosa e outros ainda apenas forma
Pág.Página 26
Página 0027:
31 DE OUTUBRO DE 2012 27 Alienação e oneração de imóveis e afetação do produto
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 28 excecional de estabilidade orçamental manté
Pág.Página 28
Página 0029:
31 DE OUTUBRO DE 2012 29 sobre empresas públicas e estabelecimentos fabris das Forç
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 30 abrange todos os contribuintes e incidirá s
Pág.Página 30
Página 0031:
31 DE OUTUBRO DE 2012 31 Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóvei
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 32 O Governo prevê nos casos de Fraude contra
Pág.Página 32
Página 0033:
31 DE OUTUBRO DE 2012 33 ANEXOS COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 34 fundos comunitários e uma maior participaçã
Pág.Página 34
Página 0035:
31 DE OUTUBRO DE 2012 35 Salienta-se que, nos termos do artigo 33.º, n.º 18 da PPL,
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 36 De referir que, também na sequência da já m
Pág.Página 36
Página 0037:
31 DE OUTUBRO DE 2012 37 Projetos novos e em curso: Na presente Proposta de
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 38 5. A despesa total consolidada do Programa
Pág.Página 38
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 40 A despesa consolidada do subsector dos serv
Pág.Página 40
Página 0041:
31 DE OUTUBRO DE 2012 41 PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário d
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 42 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREI
Pág.Página 42
Página 0043:
31 DE OUTUBRO DE 2012 43 De
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 44 A Secretaria de Estado dos As
Pág.Página 44
Página 0045:
31 DE OUTUBRO DE 2012 45 O orçamento afeto ao Alto Comissariado para a Imigração e
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 46 PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA <
Pág.Página 46
Página 0047:
31 DE OUTUBRO DE 2012 47 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESA
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 48 Relativamente ao impacto na economia nacion
Pág.Página 48
Página 0049:
31 DE OUTUBRO DE 2012 49 economia, afirmação dos interesses portugueses no quadro d
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 50 4. Orçamento do Ministério dos Negócios Est
Pág.Página 50
Página 0051:
31 DE OUTUBRO DE 2012 51 Analisando o quadro supra, verifica-se que a
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 52 sempre em articulação com as Grandes Opções
Pág.Página 52
Página 0053:
31 DE OUTUBRO DE 2012 53 O Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido n
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 54 2) Apoio à PCSD (Política Comum de Seguranç
Pág.Página 54
Página 0055:
31 DE OUTUBRO DE 2012 55 No que respeita à despesa por medidas dos programas, a med
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 56 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Pág.Página 56
Página 0057:
31 DE OUTUBRO DE 2012 57 2 – O Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros em
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 58 Quadro B Fluxos financeiros entre Po
Pág.Página 58
Página 0059:
31 DE OUTUBRO DE 2012 59 De salientar que os valores indicados para 2010 e 2011 cor
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 60 PARTE III – CONCLUSÕES O Gov
Pág.Página 60
Página 0061:
31 DE OUTUBRO DE 2012 61 competente em razão da matéria, para elaboração de relatór
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 62 Face ao exposto, o presente Parecer incide
Pág.Página 62
Página 0063:
31 DE OUTUBRO DE 2012 63 Figura 2 – Défice das administrações pública (ótica da con
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 64 investimento (157.9 M€), da despesa dos ser
Pág.Página 64
Página 0065:
31 DE OUTUBRO DE 2012 65 (IPMA), cujo orçamento ascende a 45 M€. Também a criação d
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 66 Na estrutura de distribuição da despesa por
Pág.Página 66
Página 0067:
31 DE OUTUBRO DE 2012 67  Pretende-se, ainda, prosseguir com o esforço de melhori
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 68 e) À transferência de verbas, no montante d
Pág.Página 68
Página 0069:
31 DE OUTUBRO DE 2012 69 5.3. – Apicultura; 5.4. – Silvicultura; 5.5.
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 70 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Pág.Página 70
Página 0071:
31 DE OUTUBRO DE 2012 71 No subsector Estado, assume um relevo claro no plano da de
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 72 No que diz respeito à despesa dos SF
Pág.Página 72
Página 0073:
31 DE OUTUBRO DE 2012 73 Acompanhamento mais direto dos estudantes, introdução e r
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 74 Da análise do quadro infra o relatório do O
Pág.Página 74
Página 0075:
31 DE OUTUBRO DE 2012 75 Medidas de racionalização da rede pública de instituiçõe
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 76 No quadro do referido programa, a Cultura a
Pág.Página 76