O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

31 DE OUTUBRO DE 2012

59

De salientar que os valores indicados para 2010 e 2011 correspondem a transferências efetivas para a

União Europeia.

Atinente a 2012, os montantes indicados baseiam-se numa estimativa face à execução orçamental de

janeiro a agosto de 2012, estimando-se que até ao final do ano em curso não se verifiquem alterações

significativas, quanto à cobrança dos recursos próprios tradicionais. De referir ainda que o acréscimo

significativo que se verifica no item Diversos, é relativo à conclusão de processos em contencioso.

No que concerne a 2013, os valores considerados baseiam-se no projeto de orçamento da União Europeia.

Sendo que, relativamente aos direitos aduaneiros, os valores previstos traduzem a última estimativa elaborada

pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

No conjunto, prevê-se que as transferências de Portugal para o orçamento da União Europeia diminuam

7,5% em 20136.

Por último, importa referir que a presente proposta comtempla a manutenção do financiamento no âmbito

do mecanismo europeu de estabilidade no montante de 803 milhões de euros, bem como da Iniciativa para o

reforço da estabilidade financeira e investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento no valor

7.500 milhões. Estes montantes estão inscritos no Quadro IV.4.4 Finanças e Administração Pública (P003) -

despesas excecionais.

3.2 Transferência da UE para Portugal

Os valores indicados para 2010 e 2011 são os reportados pelo IGCP7 e as previsões para 2012 e 2013

pelas entidades competentes (IFAP8, IFDR

9 e IGFSE

10).

O montante previsto para as transferências da UE para Portugal em 2013 traduz um decréscimo de 9,6%

face às transferências estimadas para 2012.

No que concerne à receita dos fundos comunitários prevista para 2013, destacam-se o FEDER com 2

108,8 milhões de euros, o que reflete uma diminuição de 710,7 milhões de euros em relação à estimativa para

2012, e em sentido oposto o FSE com 1757,6 milhões de euros, o que representa um aumento de 34,7

milhões de euros face à estimativa para o ano em curso. No FEOGA-Garantia/FEAGA prevê-se um aumento

de 13,8% em 2013, o que reflete um acréscimo de 102 milhões de euros face à estimativa para o presente

ano.

No Fundo de Coesão prevê-se uma redução da receita de 5,2% para 2013 em relação à estimativa para

2012, e no que concerne ao FEADER, este evidencia igualmente uma variação negativa no valor de 17,9

milhões de euros originando um decréscimo de 3% face à estimativa de 2012.

No que respeita ao item Diversos, reporta-se ao valor indicado pelo IFAP de 9,9 e 9,4 milhões de euros

para 2012 e 2013, respetivamente, respeitando a pedidos de reembolso que se estima venham a ocorrer em

2012.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a

Proposta de Lei n.º 103/XII (2.ª), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo

137.º do novo Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

6 A redução das transferências para a União Europeia, a título de contribuição financeira de Portugal para o orçamento comunitário é

justificada, em grande medida, pelo efeito de base associado ao facto de a estimativa para 2012 incluir o pagamento de ajustamentos, relativos aos anos de 2002 a 2005, por efeito da revisão da base das Contas Nacionais Portuguesas, efetuada pelo INE. 7 Instituto de Gestão de Crédito Público

8 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP.

9 Instituto Financeiro de Desenvolvimento Regional

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 2 PROPOSTA DE LEI N.O 103/XII (2.ª) (AP
Pág.Página 2
Página 0003:
31 DE OUTUBRO DE 2012 3 economias como a Espanha e a Itália, com impacto significat
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 4 emergentes e em desenvolvimento deverá regis
Pág.Página 4
Página 0005:
31 DE OUTUBRO DE 2012 5 associado ao esforço das empresas portuguesas na procura de
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 6 contraiu 3,6% em termos homólogos. De facto,
Pág.Página 6
Página 0007:
31 DE OUTUBRO DE 2012 7 d) Perspetivas O cenário macroeconómic
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 8 diminuição menor do que em 2012. Esta evoluç
Pág.Página 8
Página 0009:
31 DE OUTUBRO DE 2012 9 I.3.1 – Receitas do Estado I.3.1.1 – Receitas Fisca
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 10 Imposto sobre o Valor Acrescentado – IVA
Pág.Página 10
Página 0011:
31 DE OUTUBRO DE 2012 11 I.3.2 Despesa Fiscal A quantificação da desp
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 12 I.3.3.2 – Classificaçã
Pág.Página 12
Página 0013:
31 DE OUTUBRO DE 2012 13 O acréscimo das “Funções Gerais de Soberania”, em percenta
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 14 I.3.5 – Serviços e Fundos Autónomos excluin
Pág.Página 14
Página 0015:
31 DE OUTUBRO DE 2012 15 fundacionais; Alteração metodológica da contabili
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 16 sobre Transações Onerosas (IMT), em consequ
Pág.Página 16
Página 0017:
31 DE OUTUBRO DE 2012 17 O Governo estima uma melhoria de 236 M€ no s
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 18 total de 24.377,68 M€, o que, a confirmar-s
Pág.Página 18
Página 0019:
31 DE OUTUBRO DE 2012 19 O esforço financeiro do Estado, através das transferências
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 20 Outras Despesas As despesas d
Pág.Página 20
Página 0021:
31 DE OUTUBRO DE 2012 21 I.4.2 – Financiamento do Estado Necessidades e Font
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 22 O financiamento líquido foi assegurado, ess
Pág.Página 22
Página 0023:
31 DE OUTUBRO DE 2012 23 I.5 – Transferências financeiras entre Portugal e a
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 24 Salienta-se que os níveis de poupança a ati
Pág.Página 24
Página 0025:
31 DE OUTUBRO DE 2012 25 I.6.4 – Programa de Privatizações
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 26 pré-contenciosa e outros ainda apenas forma
Pág.Página 26
Página 0027:
31 DE OUTUBRO DE 2012 27 Alienação e oneração de imóveis e afetação do produto
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 28 excecional de estabilidade orçamental manté
Pág.Página 28
Página 0029:
31 DE OUTUBRO DE 2012 29 sobre empresas públicas e estabelecimentos fabris das Forç
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 30 abrange todos os contribuintes e incidirá s
Pág.Página 30
Página 0031:
31 DE OUTUBRO DE 2012 31 Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóvei
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 32 O Governo prevê nos casos de Fraude contra
Pág.Página 32
Página 0033:
31 DE OUTUBRO DE 2012 33 ANEXOS COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 34 fundos comunitários e uma maior participaçã
Pág.Página 34
Página 0035:
31 DE OUTUBRO DE 2012 35 Salienta-se que, nos termos do artigo 33.º, n.º 18 da PPL,
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 36 De referir que, também na sequência da já m
Pág.Página 36
Página 0037:
31 DE OUTUBRO DE 2012 37 Projetos novos e em curso: Na presente Proposta de
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 38 5. A despesa total consolidada do Programa
Pág.Página 38
Página 0039:
31 DE OUTUBRO DE 2012 39 Encontram-se em curso três grandes reformas: o novo Código
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 40 A despesa consolidada do subsector dos serv
Pág.Página 40
Página 0041:
31 DE OUTUBRO DE 2012 41 PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário d
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 42 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREI
Pág.Página 42
Página 0043:
31 DE OUTUBRO DE 2012 43 De
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 44 A Secretaria de Estado dos As
Pág.Página 44
Página 0045:
31 DE OUTUBRO DE 2012 45 O orçamento afeto ao Alto Comissariado para a Imigração e
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 46 PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA <
Pág.Página 46
Página 0047:
31 DE OUTUBRO DE 2012 47 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESA
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 48 Relativamente ao impacto na economia nacion
Pág.Página 48
Página 0049:
31 DE OUTUBRO DE 2012 49 economia, afirmação dos interesses portugueses no quadro d
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 50 4. Orçamento do Ministério dos Negócios Est
Pág.Página 50
Página 0051:
31 DE OUTUBRO DE 2012 51 Analisando o quadro supra, verifica-se que a
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 52 sempre em articulação com as Grandes Opções
Pág.Página 52
Página 0053:
31 DE OUTUBRO DE 2012 53 O Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido n
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 54 2) Apoio à PCSD (Política Comum de Seguranç
Pág.Página 54
Página 0055:
31 DE OUTUBRO DE 2012 55 No que respeita à despesa por medidas dos programas, a med
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 56 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Pág.Página 56
Página 0057:
31 DE OUTUBRO DE 2012 57 2 – O Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros em
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 58 Quadro B Fluxos financeiros entre Po
Pág.Página 58
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 60 PARTE III – CONCLUSÕES O Gov
Pág.Página 60
Página 0061:
31 DE OUTUBRO DE 2012 61 competente em razão da matéria, para elaboração de relatór
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 62 Face ao exposto, o presente Parecer incide
Pág.Página 62
Página 0063:
31 DE OUTUBRO DE 2012 63 Figura 2 – Défice das administrações pública (ótica da con
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 64 investimento (157.9 M€), da despesa dos ser
Pág.Página 64
Página 0065:
31 DE OUTUBRO DE 2012 65 (IPMA), cujo orçamento ascende a 45 M€. Também a criação d
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 66 Na estrutura de distribuição da despesa por
Pág.Página 66
Página 0067:
31 DE OUTUBRO DE 2012 67  Pretende-se, ainda, prosseguir com o esforço de melhori
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 68 e) À transferência de verbas, no montante d
Pág.Página 68
Página 0069:
31 DE OUTUBRO DE 2012 69 5.3. – Apicultura; 5.4. – Silvicultura; 5.5.
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 70 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Pág.Página 70
Página 0071:
31 DE OUTUBRO DE 2012 71 No subsector Estado, assume um relevo claro no plano da de
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 72 No que diz respeito à despesa dos SF
Pág.Página 72
Página 0073:
31 DE OUTUBRO DE 2012 73 Acompanhamento mais direto dos estudantes, introdução e r
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 74 Da análise do quadro infra o relatório do O
Pág.Página 74
Página 0075:
31 DE OUTUBRO DE 2012 75 Medidas de racionalização da rede pública de instituiçõe
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 76 No quadro do referido programa, a Cultura a
Pág.Página 76
Página 0077:
31 DE OUTUBRO DE 2012 77 2. Opções de política sectorial <
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 78 PARTE IV – PARECER DA COMISSÃO <
Pág.Página 78
Página 0079:
31 DE OUTUBRO DE 2012 79 A audição, na especialidade, do Sr. Ministro da Saúde está
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 80 Prosseguir o objetivo de lançar o Hospital
Pág.Página 80
Página 0081:
31 DE OUTUBRO DE 2012 81 É de ter presente, porém, que a referida var
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 82 pessoa coletiva pública, e o segundo admiti
Pág.Página 82
Página 0083:
31 DE OUTUBRO DE 2012 83 O resultado desta equação impossível foi o de que a dívida
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 84 3. Nos termos regimentais aplicáveis [cfr.
Pág.Página 84
Página 0085:
31 DE OUTUBRO DE 2012 85 visando diminuir as despesas de administração. Desde o PRE
Pág.Página 85
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 86 reestruturação voluntária, em particular no
Pág.Página 86
Página 0087:
31 DE OUTUBRO DE 2012 87 Fonte: Relatório do Orçamento do Estado 2013, pág.
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 88 Fonte: Relatório do Orçamento do Est
Pág.Página 88
Página 0089:
31 DE OUTUBRO DE 2012 89 função do aumento da taxa de desemprego prevista para 2013
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 90 Desta destaca-se a verba de 911 M€ atribuíd
Pág.Página 90
Página 0091:
31 DE OUTUBRO DE 2012 91 COMISSÃO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LO
Pág.Página 91
Página 0092:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 92 ação governativa para 2013 («O Desafio da M
Pág.Página 92
Página 0093:
31 DE OUTUBRO DE 2012 93 vulnerabilidade e do risco nas zonas costeiras, através da
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 94 Segundo o Governo, em 2013 «entrará, ainda,
Pág.Página 94
Página 0095:
31 DE OUTUBRO DE 2012 95 e) O desenvolvimento e a identificação do potencial da eco
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 96 A comparação entre os valores orçame
Pág.Página 96
Página 0097:
31 DE OUTUBRO DE 2012 97 2012 2013 Variação Ministério da Agricultura
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 98 2012 2013 Variação Orçamento
Pág.Página 98
Página 0099:
31 DE OUTUBRO DE 2012 99 Note-se que o somatório das rubricas supra descritas não t
Pág.Página 99
Página 0100:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 100 b) Alterações orçamentais e transferências
Pág.Página 100
Página 0101:
31 DE OUTUBRO DE 2012 101 Quadro I.2.3.1. Receitas e Despesas da Administração Loca
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 102 Plenária, o que sucederá já nos próximos d
Pág.Página 102