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Quarta-feira, 7 de novembro de 2012 II Série-A — Número 29

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Decretos n.os

91 e 92/XII:

N.º 91/XII — Cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «Bolsa de Terras».

N.º 92/XII — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da “Bolsa de Terras”.