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II SÉRIE-A — NÚMERO 31

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RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CÁDIS

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República, em visita de carácter oficial

a Cádis, nos dias 16 e 17 do próximo mês de novembro.

Aprovada em 26 de outubro de 2012.

O Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Filipe.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO ORIENTAÇÃO AOS SERVIÇOS NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 32.º DO REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que oriente os serviços no sentido de aplicarem o artigo 32.º do Regulamento de Atribuição de

Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior às situações descritas, aceitando que os cortes nos

subsídios dos funcionários da Administração Pública e de Empresas Públicas constituem alterações

significativas da situação económica do agregado familiar do estudante em relação ao ano anterior ao do início

do ano letivo, podendo os estudantes interessados submeter, consoante os casos, requerimentos de

reapreciação do valor da bolsa de estudo atribuída, após decisão final da candidatura.

Aprovada em 26 de outubro de 2012.

O Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Filipe.

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RESOLUÇÃO

ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2013

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:

1- Aprovar o seu orçamento para o ano de 2013, anexo à presente Resolução.

2- Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, constituem receitas da

Assembleia da República as decorrentes da cobrança a terceiros pela utilização das suas instalações,

de forma a permitir compensar os custos com a disponibilização desses espaços.

Aprovada em 26 de outubro de 2012.

O Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Filipe.

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