II SÉRIE-A — NÚMERO 35

10

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 505/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE CUIDADOS

CONTINUADOS JÁ CONCLUÍDAS OU EM FASE DE CONCLUSÃO, A PARTIR DO INÍCIO DE 2013

A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) foi criada em 2006, com o objetivo de

prestar cuidados de saúde e sociais às pessoas idosas e em situação de dependência. É um programa do

setor público, desenvolvido pelos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social, procurando a

coordenação e a complementaridade entre os sectores público, social e privado.

A criação e desenvolvimento da RNCCI foram estabelecidos na base de estudos técnicos rigorosos, na

avaliação das necessidades e na definição das tipologias de serviços a oferecer.

As razões que justificaram a criação da RNCCI mantêm-se plenamente atuais e impõem, aliás, o seu

crescimento. Em Portugal e na Europa o aumento da população idosa, em função do alargamento da

esperança média de vida, aponta para uma maior prevalência das doenças crónicas, de evolução prolongada

e com elevado grau de incapacidade. Ao mesmo tempo, as profundas mudanças sociológicas, dificultam a

manutenção das redes informais de solidariedade, familiar e de vizinhança que constituíram, no nosso país, o

mecanismo de apoio essencial para muitas das pessoas em estado de dependência.

Cerca de 1,8 milhões de portugueses têm mais de 65 anos e quase 200 mil têm mesmo mais de 85 anos.

Mais de 20% das pessoas idosas vivem sós. Todas as projeções preveem um aumento significativo do

número de idosos nas próximas décadas e um aumento significativo no rácio de dependência.

Aquando da criação da RNCCI foi definido um horizonte temporal de 10 anos, até 2016, para dotar o país

de capacidade instalada para fazer face às necessidades da população alvo: pessoas com critérios de

fragilidade, com doenças crónicas incapacitantes, com doenças graves em fase avançada ou terminal e,

finalmente, pessoas com necessidade de continuidade de tratamentos.

O levantamento das necessidades foi realizado através de uma avaliação técnica independente, tendo em

conta indicadores demográficos, sociais, de saúde e de natureza regional. Essa avaliação foi realizada com

recurso aos dados disponíveis e com profundo envolvimento dos agentes da saúde e da solidariedade social,

incluindo os parceiros do setor social.

Com um grande esforço do Estado, do setor social e da iniciativa privada, foi possível disponibilizar, até ao

final de 2011, 5.595 lugares na RNCCI. Só nesse ano foram tratadas mais de 30 mil pessoas, em regime de

internamento. A estes números acresce o apoio prestado na comunidade pelas Equipas de Cuidados

Continuados Integrados (ECCI) criadas na grande maioria dos Centros de Saúde.

Estamos, no entanto, muito longe de assegurar a cobertura necessária. O número de lugares de

internamento previstos, de cerca de 15 mil, só está cumprido a 40% o que, aliás, justifica as taxas de

ocupação sempre próximas dos 100% (até 2011).

O atual Governo reconhece, aliás, a necessidade de alargar a RNCCI. As Grandes Opções do Plano

(GOP), recentemente apresentadas pelo Governo referem expressamente como objetivo estratégico

“aproximar os cuidados de saúde dos cidadãos, reforçando (…) os cuidados continuados”. Mais ainda, o

Governo propõe-se a autonomizar a prestação de cuidados paliativos, aliás na sequência da aprovação da Lei

de Bases de Cuidados Paliativos, já em 2012. Ainda nas GOP o Governo concretiza esse objetivo: “aproveitar

e desenvolver os meios já existentes, com o reforço dos Cuidados Continuados Integrados para instituir, por

metas faseadas, uma rede de âmbito nacional de Cuidados Paliativos”.

Este, pois, é o contexto em que nos situamos. Persistem graves carências na quantidade e na distribuição

geográfica das respostas em cuidados continuados, reconhecidas na confrontação com os estudos técnicos

existentes e com os números internacionais. O próprio Governo reconhece a necessidade de reforçar a

RNCCI. Milhares de portugueses estão a ser deixados sem tratamento adequado por falta de lugar na RNCCI

e muitos outros estão a ser tratados de forma inadequada em hospitais de agudos, aumentando os riscos para

a sua saúde e fazendo disparar a despesa pública.

Deve ter-se presente, a este respeito, que o custo de uma diária nos cuidados continuados varia, em

função da diferenciação da Unidade, entre 60,19 € e 105,46 €. A mesma diária custa, num Hospital, entre 300

e 700 €.

O desenvolvimento da RNCCI foi assente numa parceria virtuosa entre o Estado e os setores privado e