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Quinta-feira, 22 de novembro de 2012 II Série-A — Número 36

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 102/XII (2.ª) (Procede à segunda

alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012,

aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no

âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade

Financeira):

— Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública e propostas de alteração.