3 DE DEZEMBRO DE 2012

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2012-11-07 Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo; Associação de Municípios da Região de

Setúbal; Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central; Comunidade Intermunicipal do

Alentejo Litoral

2012-11-07 Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos

2012-11-08 Investigadores do LNEC - Isabel Martins, António Vilhena, Maria João Coelho

2012-11-09 Associação Portuguesa dos Fundos de Investimentos, Pensões e Patrimónios

2012-11-09 Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros

2012-11-13 Associação Portuguesa de Seguradores

2012-11-13 APD - Associação Portuguesa de Deficientes

2012-11-15 Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL

2012-11-22 Comissão de Trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos

4. Votação na Especialidade As votações na especialidade ocorreram a 22, 23 e 26 de novembro, tendo contado com a presença dos

Senhores Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais.

Relativamente às propostas de alteração infra, de aditamento de novos artigos à proposta de lei, foi

solicitada a desagregação de votações. Pelo facto de a aplicação informática ainda não permitir disponibilizar

a desagregação de votações neste tipo de propostas, reproduz-se de seguida o resultado das mesmas, de

acordo com a fragmentação solicitada pelos Grupos Parlamentares:

Proposta de Alteração Fragmentação Resultado de votações

157C (BE)

N.º 1 Favor: PCP, BE. Contra: PSD, CDS-PP. Abstenção: PS.

Rejeitada.

N.º 2 Favor: BE. Contra: PSD, CDS-PP. Abstenção: PS, PCP.

Rejeitada.

198C (BE)

Alínea b) do N.º 2 e N.º 3

Favor: BE. Contra: PSD, PS, CDS-PP. Abstenção: PCP.

Rejeitada.

Alínea e) do N.º 2 Favor: PCP e BE. Contra: PSD, PS, CDS-PP.

Rejeitada.

Restantes votações.

Favor: BE, PCP. Contra: PSD, PS, CDS-PP.

Rejeitada.

230C (BE)

N.º 1 e N.º 2 Favor: BE, PCP. Contra: PSD, CDS-PP. Abstenção: PS.

Rejeitada.

N.º 3 Favor: BE, PCP. Contra: PSD, PS, CDS-PP.

Rejeitada.

521C (PSD, CDS-PP)

N.º 1 e N.º 4 Aprovada por unanimidade.

N.º 2 Favor: PSD, PS, CDS-PP. Contra: PCP, BE.

Aprovada.

N.º 3 Favor: PSD, PS, CDS-PP. Abstenção: PCP, BE.

Aprovada.