3 DE DEZEMBRO DE 2012

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Chegados ao Orçamento para 2013, o problema mantém-se e as propostas dos partidos da oposição não

são verdadeiras alternativas, porque não apresentam a devida compensação para a receita entretanto gerada

e que seria perdida integralmente. Ainda que se saiba que parte será inevitavelmente perdida.

Assim sendo, espero que a solução de diálogo aprovada produza efeitos rapidamente. Que seja possível

encontrar uma solução de equilíbrio que permita baixar a pressão fiscal sobre o sector da restauração e não

ponha em causa o cumprimento das obrigações assumidas por Portugal junto dos seus credores

internacionais.

João Pinho de Almeida

Deputado do CDS-PP

DECLARAÇÃO DE VOTO N.º 2

Os Deputados abaixo identificados votaram contra a proposta 210C do Bloco de Esquerda, apesar de

considerarem que das fundações identificadas se poderia justificar que a Casa da Música fosse

expressamente identificada como isenta do disposto no artigo 13.º.

De facto, a Casa da Música, da forma que foi constituída e por ter absorvido Orquestra Nacional do Porto e

respetiva estrutura, obriga a um compromisso do estado diferente do das demais fundações referidas pelo

Bloco de Esquerda.

No entanto, foi possível incluir na proposta de alteração 523C, subscrita pela maioria, a referência expressa

que “fundações em situações excecionais e especialmente fundamentadas [poderão] beneficiar de limites de

agravamento inferior ao previsto no n.º 1.”, disposição que poderá permitir tratar de forma diferenciada a

fundação Casa da Música.

João Pinho de Almeida, Vera Rodrigues, Michael Seufert

Deputados do CDS-PP

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