O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 43

14

Finanças, e lançados os trabalhos necessários à concretização da Lei de Enquadramento Orçamental, com

destaque para a operacionalização do quadro orçamental plurianual.

2.2.2. Alteração da Lei de Enquadramento Orçamental

A alteração da Lei de Enquadramento Orçamental veio introduzir alterações significativas ao processo

orçamental. A execução destas alterações reflete a evolução em curso no plano europeu, designadamente no

que se refere ao reforço da governação económica na União Europeia e à definição de requisitos mínimos que

os quadros orçamentais nacionais deverão respeitar.

A revisão da Lei de Enquadramento Orçamental permitiu introduzir alterações significativas ao processo

orçamental, que se traduziram em melhorias visíveis no domínio da transparência orçamental e que

contribuíram para minimizar significativamente algumas fragilidades do processo orçamental. Nomeadamente,

por força da aplicação do seu artigo 2.º, verificou-se uma aproximação do universo da contabilidade pública ao

universo da contabilidade nacional.

A falta de coincidência dos universos de entidades consideradas em contabilidade pública e nacional, para

além de ser um fator de fragmentação do orçamento, tornava difícil de comparar as duas óticas contabilísticas,

não contribuindo assim para a transparência da informação.

Assim, passaram a integrar o Orçamento do Estado as entidades públicas que, independentemente da sua

natureza e forma, tenham sido incluídas no Setor das Administrações Públicas no âmbito das Contas

Nacionais.4

Um outro aspeto que foi reforçado na Lei de Enquadramento Orçamental foi o carácter «top-down» do

processo do Orçamento. Assim, em 2012 o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de

lei com o quadro plurianual de programação orçamental para o período 2013-2016, o qual define, para a

Administração Central, limites de despesa financiada por receitas gerais, em consonância com os objetivos do

Programa de Estabilidade e Crescimento5

Por outro lado, os programas orçamentais passaram a ter obrigatoriamente o carácter vertical6,

contribuindo também para a redução da fragmentação do processo orçamental.

O Orçamento do Estado passou a estar estruturado por programas, permitindo uma melhor perceção dos

recursos afetos às diferentes políticas públicas. A formulação do Orçamento do Estado por programas foi

ensaiada no Orçamento relativo ao ano de 2011 e consolidada em 2012. Cada programa orçamental tem um

único Ministério executante, ou seja, não há programas horizontais, e desta forma, a responsabilidade dos

Ministérios pelos resultados alcançados fica reforçada.

Quadro 2.2 — Programas Orçamentais e Entidades Gestoras (OE/2012)

4 Publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística, e referentes ao ano anterior ao da apresentação do Orçamento, sendo para o efeito

equiparadas a Fundos e Serviços Autónomos. 5 Deve ler-se Documento de Estratégia Orçamental

6 Isto é, cada programa apenas pode ser executado por um único ministério

Código do Programa

Programa Ministério Executor

001 Órgãos de Soberania Encargos Gerais do Estado

002 Governação e Cultura Presidência do Conselho de Ministros

003 Finanças e Administração Pública Ministério das Finanças

004 Gestão da Dívida Pública Ministério das Finanças

005 Representação Externa Ministério dos Negócios Estrangeiros

006 Defesa Ministério da Defesa Nacional

007 Segurança Interna Ministério da Administração Interna

008 Justiça Ministério da Justiça

009 Economia e Emprego Ministério da Economia e do Emprego

010 Agricultura, Mar e Ambiente Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território

011 Saúde Ministério da Saúde

012 Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar Ministério da Educação e Ciência

013 Ciência e Ensino Superior Ministério da Educação e Ciência

014 Solidariedade e Segurança Social Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Fonte: M inistério das Finanças.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 2 PROPOSTA DE LEI N.º 100/XII (2.ª) (APROVA AS GRANDE
Pág.Página 2
Página 0003:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 3 Artigo 3.º Grandes Opções do Plano 1 - As Grandes O
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 4 1.2.1. Hipóteses Externas 1.2.2. Cenário Mac
Pág.Página 4
Página 0005:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 5 4.ª Opção — Política Externa e de Defesa Nacional 4.
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 6 • Primeiro, consolidação orçamental, tendo em vista
Pág.Página 6
Página 0007:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 7 • A agenda de transformação estrutural tem também avançado
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 8 uma fração desses máximos. Esta evolução traduz uma
Pág.Página 8
Página 0009:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 9 1.2.2. Cenário Macroeconómico O cenário macroeconómi
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 10 deverão ser suficientes para compensar a melhoria
Pág.Página 10
Página 0011:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 11 (1) Os saldos ajustados do ciclo correspondem aos respetiv
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 12 de medidas com os nossos parceiros internacionais,
Pág.Página 12
Página 0013:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 13 medidas de limitação à dedutibilidade dos encargos finance
Pág.Página 13
Página 0015:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 15 2.2.3. Modelo de Controlo Orçamental A aplicação do
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 16 garantam a sustentabilidade do processo de consoli
Pág.Página 16
Página 0017:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 17 Decreto-Lei Data Ministério da Solidariedade e da
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 18 Quadro 2.5 — Dados de emprego nas Administrações P
Pág.Página 18
Página 0019:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 19 • Estabelece regras claras para evitar abusos na utilizaçã
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 20 Em relação ao estatuto dos gestores públicos, o co
Pág.Página 20
Página 0021:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 21 2.3.3. Sistema Nacional de Compras Públicas O Siste
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 22 • Equacionar a adoção de novas políticas de mobili
Pág.Página 22
Página 0023:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 23 Governo. Neste sentido, o Governo apresentou, em outubro d
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 24 Adicionalmente, durante o ano de 2013, o Governo c
Pág.Página 24
Página 0025:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 25 Neste novo regime jurídico, os planos de atividades e orça
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 26 • Avaliação da eficiência que deve estar associada
Pág.Página 26
Página 0027:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 27 atividade. Estas orientações serão materializadas a
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 28 precedentes para melhoria da resposta dos tribunai
Pág.Página 28
Página 0029:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 29 No âmbito da promoção do acesso universal à Justiça e ao D
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 30 sustentada e discutida com todos os parceiros judi
Pág.Página 30
Página 0031:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 31 regulamentação da medida de promoção e proteção de acolhim
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 32 O Governo continuará a analisar o quadro global da
Pág.Página 32
Página 0033:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 33 socialização e desenvolvimento integral, que inicie e salv
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 34 reforçar as condições de atribuição e manutenção d
Pág.Página 34
Página 0035:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 35 deste domínio da reforma administrativa, em articulação co
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 36 fundamentalmente, pela garantia da liberdade de ex
Pág.Página 36
Página 0037:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 37 3.7. Plano para a Integração dos Imigrantes e das Comunida
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 38 País, e adoção de instrumentos para a sua utilizaç
Pág.Página 38
Página 0039:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 39 global, por outro, irá em coordenação com a AICEP, continu
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 40 reciprocidade e do benefício mútuo. Portuga
Pág.Página 40
Página 0041:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 41 No âmbito da CPLP, Portugal participará nas Cimeiras de Ch
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 42 incentivando o recenseamento eleitoral. Ser
Pág.Página 42
Página 0043:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 43 O esforço nacional em missões humanitárias e de paz, sob a
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 44 aplicação em Portugal, no período 2007-2013, dos f
Pág.Página 44
Página 0045:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 45 Tendo em consideração os ritmos de execução do QREN verifi
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 46 5.2. Economia e emprego O Governo está fort
Pág.Página 46
Página 0047:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 47 profissional de jovens e o reconhecimento e validação de c
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 48 acompanhado por medidas que fomentem o crescimento
Pág.Página 48
Página 0049:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 49 aumento da competitividade, condição essencial para o cres
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 50 5.2.6. Desenvolvimento regional e valorização econ
Pág.Página 50
Página 0051:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 51 o A execução do Sistema de Recuperação de Empresas por Via
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 52  Assegurar a melhoria substancial na eficiência e
Pág.Página 52
Página 0053:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 53 Contribuição do Serviço Rodoviário pela inflação. P
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 54 É determinante a utilização eficaz dos recursos ob
Pág.Página 54
Página 0055:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 55 Gestão de espécies e habitats e a revisão e alteração dos
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 56 Ar às normas europeias. Será ainda dada continuida
Pág.Página 56
Página 0057:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 57 acesso e qualidade. Só assim será possível continuar a gar
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 58 fortalecendo a confiança dos cidadãos e dos profis
Pág.Página 58
Página 0059:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 59 melhorar a qualidade do ensino em todos os cursos e níveis
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 60 entidades empregadoras; - Direcionamento do
Pág.Página 60
Página 0061:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 61 do Texas em Austin (UTA) elaborado pela Academia da Finlân
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 62 No âmbito deste grande desígnio nacional que é a v
Pág.Página 62
Página 0063:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 63 4) Educação para a Cultura e para a Arte A formação
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 64 Artes (DGArtes) apoiou 61 entidades culturais para
Pág.Página 64