O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 43

32

O Governo continuará a analisar o quadro global das políticas de combate ao desemprego, dando especial

relevância aos novos desafios colocados aos sistemas de proteção, e a contribuir para a estimação dos efeitos

físicos e financeiros das alterações no âmbito das prestações de desemprego.

As políticas de apoio aos grupos socialmente mais vulneráveis privilegiarão o desenvolvimento de

respostas integradas no domínio da formação e do emprego que permitam uma estreita articulação entre o

conteúdo dessas ações e as especificidades desses grupos, em particular os desempregados de longa

duração e os beneficiários do RSI.

A intervenção junto da população mais idosa centrar-se-á no prosseguimento do alargamento dos serviços

de apoio domiciliário, permitindo aos idosos a manutenção da sua residência e do seu quotidiano diurno

autónomo, mas precavendo e apoiando a sua segurança no período noturno.

Também a inclusão e participação das pessoas com deficiência ou incapacidade continuará a ser

prioritária, prosseguindo o acompanhamento: i) da execução das medidas previstas na Estratégia Nacional

para a Deficiência; ii) das medidas previstas para a 2.ª fase do Plano Nacional de Promoção das

Acessibilidades; e iii) da aplicação da lei que proíbe a discriminação em razão da deficiência e no risco

agravado de saúde.

Procurar-se-á envolver as universidades e os centros de investigação no desenvolvimento de metodologias

que permitam avaliar a utilização dos recursos públicos no âmbito das políticas sociais.

3.3.3. Economia social

Ainda no sentido de promover a sustentabilidade financeira das instituições sociais, o Orçamento do Estado

(OE) para 2012 garantiu a salvaguarda da isenção de IRC para as instituições sociais e foi, ainda, possível

garantir a instituições sociais a devolução de 50% do IVA com as despesas em obras. Com o mesmo intuito de

apoio a este sector, foi, igualmente, reforçada a verba em ação social no OE de 2012, com vista a fortalecer as

instituições que dão resposta e o apoio às famílias e aos portugueses que passam maiores dificuldades. Em

junho foi assinado um Protocolo para a criação de uma linha de crédito de apoio a instituições sociais, por sete

anos, com juros bonificados.

De referir, igualmente, que se encontra em curso a modernização do sistema de registo das Instituições

Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

Por seu turno, na assunção de que o voluntariado é uma atividade inerente ao exercício de cidadania que

se traduz numa relação solidária para com o próximo, está a ser ultimado o Plano Nacional de Voluntariado,

transversal a várias áreas com o objetivo de estimular a coesão social.

Dando continuidade ao trabalho em curso, prosseguirá o esforço de avaliação e acompanhamento dos

instrumentos e do suporte legal da cooperação entre o Estado e as instituições sociais e serão exploradas

medidas para resolução dos problemas decorrentes da ação desenvolvida pelas instituições no âmbito da

cooperação. Serão ainda estudados e avaliados modelos das políticas de ação social para diferentes níveis

territoriais e grupos-alvo, nomeadamente no que concerne ao planeamento da Rede de Serviços e

Equipamentos Sociais, ao financiamento e provisão dos serviços, bem como às adaptações necessárias para

responder ao envelhecimento demográfico e às migrações internas.

Continuará a desenvolver-se o trabalho de modernização do sistema de registo das IPSS, informatizando e

simplificando o processo de registo.

Por outro lado, será revisto o Estatuto do Mecenato e o Estatuto de Utilidade Pública, através da concessão

de maiores facilidades na atribuição de apoios a estas entidades, desburocratizando o apoio do Estado, das

empresas e da sociedade civil.

Proceder-se-á ao alargamento da rede de Serviços de Informação e Mediação para as Pessoas com

Deficiência com as autarquias locais, possibilitando uma informação e encaminhamento mais próximo das

pessoas com deficiência e das suas famílias.

3.3.4. Família e natalidade

As creches assumem um papel determinante para efetiva conciliação entre a vida familiar e profissional das

famílias. Importa, nesse sentido, fortalecer uma rede de resposta que proporcione à criança um espaço de

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 2 PROPOSTA DE LEI N.º 100/XII (2.ª) (APROVA AS GRANDE
Pág.Página 2
Página 0003:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 3 Artigo 3.º Grandes Opções do Plano 1 - As Grandes O
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 4 1.2.1. Hipóteses Externas 1.2.2. Cenário Mac
Pág.Página 4
Página 0005:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 5 4.ª Opção — Política Externa e de Defesa Nacional 4.
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 6 • Primeiro, consolidação orçamental, tendo em vista
Pág.Página 6
Página 0007:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 7 • A agenda de transformação estrutural tem também avançado
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 8 uma fração desses máximos. Esta evolução traduz uma
Pág.Página 8
Página 0009:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 9 1.2.2. Cenário Macroeconómico O cenário macroeconómi
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 10 deverão ser suficientes para compensar a melhoria
Pág.Página 10
Página 0011:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 11 (1) Os saldos ajustados do ciclo correspondem aos respetiv
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 12 de medidas com os nossos parceiros internacionais,
Pág.Página 12
Página 0013:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 13 medidas de limitação à dedutibilidade dos encargos finance
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 14 Finanças, e lançados os trabalhos necessários à co
Pág.Página 14
Página 0015:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 15 2.2.3. Modelo de Controlo Orçamental A aplicação do
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 16 garantam a sustentabilidade do processo de consoli
Pág.Página 16
Página 0017:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 17 Decreto-Lei Data Ministério da Solidariedade e da
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 18 Quadro 2.5 — Dados de emprego nas Administrações P
Pág.Página 18
Página 0019:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 19 • Estabelece regras claras para evitar abusos na utilizaçã
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 20 Em relação ao estatuto dos gestores públicos, o co
Pág.Página 20
Página 0021:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 21 2.3.3. Sistema Nacional de Compras Públicas O Siste
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 22 • Equacionar a adoção de novas políticas de mobili
Pág.Página 22
Página 0023:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 23 Governo. Neste sentido, o Governo apresentou, em outubro d
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 24 Adicionalmente, durante o ano de 2013, o Governo c
Pág.Página 24
Página 0025:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 25 Neste novo regime jurídico, os planos de atividades e orça
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 26 • Avaliação da eficiência que deve estar associada
Pág.Página 26
Página 0027:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 27 atividade. Estas orientações serão materializadas a
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 28 precedentes para melhoria da resposta dos tribunai
Pág.Página 28
Página 0029:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 29 No âmbito da promoção do acesso universal à Justiça e ao D
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 30 sustentada e discutida com todos os parceiros judi
Pág.Página 30
Página 0031:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 31 regulamentação da medida de promoção e proteção de acolhim
Pág.Página 31
Página 0033:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 33 socialização e desenvolvimento integral, que inicie e salv
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 34 reforçar as condições de atribuição e manutenção d
Pág.Página 34
Página 0035:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 35 deste domínio da reforma administrativa, em articulação co
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 36 fundamentalmente, pela garantia da liberdade de ex
Pág.Página 36
Página 0037:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 37 3.7. Plano para a Integração dos Imigrantes e das Comunida
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 38 País, e adoção de instrumentos para a sua utilizaç
Pág.Página 38
Página 0039:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 39 global, por outro, irá em coordenação com a AICEP, continu
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 40 reciprocidade e do benefício mútuo. Portuga
Pág.Página 40
Página 0041:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 41 No âmbito da CPLP, Portugal participará nas Cimeiras de Ch
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 42 incentivando o recenseamento eleitoral. Ser
Pág.Página 42
Página 0043:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 43 O esforço nacional em missões humanitárias e de paz, sob a
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 44 aplicação em Portugal, no período 2007-2013, dos f
Pág.Página 44
Página 0045:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 45 Tendo em consideração os ritmos de execução do QREN verifi
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 46 5.2. Economia e emprego O Governo está fort
Pág.Página 46
Página 0047:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 47 profissional de jovens e o reconhecimento e validação de c
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 48 acompanhado por medidas que fomentem o crescimento
Pág.Página 48
Página 0049:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 49 aumento da competitividade, condição essencial para o cres
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 50 5.2.6. Desenvolvimento regional e valorização econ
Pág.Página 50
Página 0051:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 51 o A execução do Sistema de Recuperação de Empresas por Via
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 52  Assegurar a melhoria substancial na eficiência e
Pág.Página 52
Página 0053:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 53 Contribuição do Serviço Rodoviário pela inflação. P
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 54 É determinante a utilização eficaz dos recursos ob
Pág.Página 54
Página 0055:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 55 Gestão de espécies e habitats e a revisão e alteração dos
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 56 Ar às normas europeias. Será ainda dada continuida
Pág.Página 56
Página 0057:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 57 acesso e qualidade. Só assim será possível continuar a gar
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 58 fortalecendo a confiança dos cidadãos e dos profis
Pág.Página 58
Página 0059:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 59 melhorar a qualidade do ensino em todos os cursos e níveis
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 60 entidades empregadoras; - Direcionamento do
Pág.Página 60
Página 0061:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 61 do Texas em Austin (UTA) elaborado pela Academia da Finlân
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 62 No âmbito deste grande desígnio nacional que é a v
Pág.Página 62
Página 0063:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 63 4) Educação para a Cultura e para a Arte A formação
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 64 Artes (DGArtes) apoiou 61 entidades culturais para
Pág.Página 64