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c) As dotações da rubrica 020220 — «Outros trabalhos especializados», quando

afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos pela

mediação pública;

d) As receitas provenientes da concessão do Passaporte Eletrónico Português

que, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 3.º do anexo à Portaria n.º

7/2008, de 3 de janeiro, revertem para a Imprensa Nacional Casa da Moeda

(INCM) através da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades

Portuguesas;

e) As dotações relativas às rubricas 020104 - «Limpeza e higiene», 020108 -

«Material de escritório», 010201 - «Encargos das instalações», 020202 -

«Limpeza e higiene», 020203 - «Conservação de bens», 020204 - «Locação

de edifícios», 020205 - «Locação de material de informática», 020209 -

«Comunicações», 020210 - «Transportes», 020214 - «Estudos, pareceres,

projetos e consultadoria», 020215 - «Formação», 020216 - «Seminários,

exposições e similares», 020219 - «Assistência técnica», 020220 - «Outros

trabalhos especializados», 070103 - «Edifícios», 070104 - «Construções

diversas», 070107 - «Equipamento de informática», 070108 – «Software

informático», 070109 - «Equipamento administrativo», 070110 -

«Equipamento básico», 070206 «Material de informática – Locação

financeira» necessárias para o processo de reorganização judiciária e o Plano

de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação, em curso no Ministério

da Justiça.

5 - As verbas transferidas do Orçamento da Assembleia da República que se destinam

a transferências para as entidades com autonomia financeira ou administrativa nele

previstas estão abrangidas pelas cativações constantes do presente artigo.

5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________

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