II SÉRIE-A — NÚMERO 49

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2. Em consequência, que promova a revisão das decisões que, com os fundamentos constantes daquela

circular, recusaram o pagamento da compensação aos docentes cujos contratos caducaram sem que

lograssem obter nova colocação.

Assembleia da República, 7 de dezembro de 2012.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda

— Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 530/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A IMPENHORABILIDADE DE BENS DOS ESTUDANTES DO ENSINO

SUPERIOR POR DÍVIDA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DE PROPINAS

Nos últimos anos, com o agravamento da crise social da sociedade portuguesa, têm-se multiplicado as

notícias vindas a público sobre as dificuldades de pagamento das propinas por parte dos estudantes e das

suas famílias. De facto, são bem visíveis as consequências de uma política de ação social escolar

profundamente restritiva e da progressiva diminuição dos apoios financeiros aos estudantes do ensino

superior. Tudo isto num contexto de empobrecimento generalizado das famílias, e de recessão económica do

País.

O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda alertou, aquando da apresentação do novo Regulamento de

Atribuição de Bolsas, para a persistência da exclusão de milhares de estudantes dos apoios sociais, e dos

obstáculos criados ao acesso à ação social escolar – como é o caso da inaceitável contabilização das dívidas

tributárias e contributivas alheias ao estudante como critério de indeferimento de bolsa de estudo.

No que diz respeito ao ano letivo transato, e de acordo com dados da Direção-Geral do Ensino Superior

(DGES), no final do mês de maio passado, num universo de 400 mil estudantes foram atribuídas 53 105

bolsas de estudo no ensino superior. Este número só é comparável ao número de bolsas concedidas do ano

2000 (que, note-se, eram relativas a um universo de menos 20 mil estudantes quando comparados com o ano

de 2011). Se atendermos ao facto de que dois anos antes, em 2009, havia 74935 estudantes bolseiros num

total de estudantes idêntico ao do ano de 2011, é possível constatar que o sistema de ação social excluiu mais

de 20 mil estudantes nestes dois anos.

Já este ano letivo foi analisado quase 50% dos pedidos de bolsas e, desses processos, cerca de 30% já

viram o seu pedido indeferido. De entre os 40 185 candidatos que já receberam uma resposta dos serviços,

cerca de 12 964 estudantes viram a sua bolsa indeferida. Assim, em 2012/2013, e pelo 3.º ano consecutivo,

todos os dados indicam mais uma diminuição em termos proporcionais dos alunos apoiados. A confirmar-se

este cenário, é previsível um crescente abandono nos próximos tempos de alunos do ensino superior, uma

diminuição de candidaturas nos próximos anos, e um grave recuo na educação superior do país.

De relembrar que a frequência do ensino superior em Portugal exige hoje um investimento demasiado

avultado para o padrão médio das famílias: o valor das propinas é dos mais elevados da Europa – segundo o

relatório da Eurydice recentemente publicado relativo ao ano letivo 2011/2012, Portugal é 10.º país da

organização (União Europeia mais 7 países europeus) que cobra mais propinas. Contudo, dadas as inúmeras

exceções existentes nos outros países, Portugal é na prática o 3.º país mais caro para se estudar.

O mesmo relatório refere também que Portugal é dos países com menos estudantes do ensino superior

apoiados pelo Estado (apenas cerca de 25%). Esta situação é ainda mais grave atendendo a que ao ano de

maior retração económica corresponde o ano de menor número de bolsas atribuídas na história da democracia

portuguesa. Tudo isto a somar ao pagamento de quartos em caso de alunos deslocados; de refeições nas

cantinas sociais a 2.45€ cada, dos quais 23% é pagamento de IVA; de passes de transportes mais caros que

no ano anterior; as fotocópias a preços insustentáveis para uma grande maioria de estudantes; a situação de