II SÉRIE-A — NÚMERO 49

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uma parte substancial da realidade social e que, além disso, têm a capacidade para chegar de forma direta

àqueles que efetivamente contribuem para os cofres do Estado.

O Governo, o PSD e o CDS-PP pretenderam assim poupar uns trocos, poupança ainda assim

questionável, à custa da qualidade de vida das populações e à custa do empobrecimento da nossa

democracia.

E ao empobrecer a democracia, a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, impede os contribuintes de terem acesso

direto aos órgãos de poder e aponta para uma gestão pública mais opaca e menos eficiente.

Em bom rigor, esta lei da extinção de freguesias, representa um inqualificável atentado à democracia, à

descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País e vai fragilizar de

forma substancial a prestação dos serviços públicos prestados às populações.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Ecologista “Os

Verdes” apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presenta lei revoga a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.

Artigo 2.º

Repristinação

São repristinadas todas as normas revogadas pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Palácio de S. Bento, 7 de dezembro de 2012.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 528/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DA VACINA

PNEUMOCÓCICA NO PLANO NACIONAL DE VACINAÇÃO

I – A mortalidade infantil é um dos principais indicadores do desenvolvimento e bem-estar de uma

sociedade.

Portugal conheceu, nas últimas décadas, uma melhoria nos indicadores de mortalidade infantil e neo-natal

tendo, hoje, uma das taxas mais baixas do Mundo. Em 1970, morriam 53 nados vivos em cada 1000 antes de

atingirem 1 ano de idade e 62 antes de atingirem os cinco anos. Há duas décadas, morriam 24 nados vivos em

cada 1000 antes de atingirem 1 ano de vida. Em 2010, a taxa situava-se em 3,7 por cada 1000. Só entre 2004

e 2006 a taxa de mortalidade em Portugal Continental diminuiu 13,2%.

Para a mortalidade infantil e neo-natal contribuem vários fatores, destacando-se as más condições neo-

natais, a má nutrição e as doenças infeciosas. Entre nós, a melhoria dos indicadores resultou de uma