O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

12 DE DEZEMBRO DE 2012

105

Artigo 4.º

Republicação

1 - É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 103/97, de 13 de

setembro, com a redação atual.

2 - Para efeitos da republicação referida no número anterior, são atualizadas as designações dos serviços e

organismos.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - O presente regime aplica-se apenas aos períodos de tributação que se iniciem após a entrada em vigor

da presente lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2012

O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos

Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Anexo

(a que se refere o artigo 4.º)

Republicação da Lei n.º 103/97, de 13 de setembro

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

A presente lei estabelece o regime fiscal das sociedades desportivas previstas no Decreto-Lei n.º [Reg. DL

483/2012].

Artigo 2.º

Gastos específicos

1 - São considerados gastos do exercício, na sua totalidade, as quantias atribuídas ao clube fundador que

goze do estatuto de utilidade pública, que sejam por este investidas em instalações ou em formação

desportiva.

2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 23.º do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (IRC), os

montantes pagos pela sociedade desportiva a título de exploração dos direitos de imagem dos agentes

desportivos apenas são considerados gastos em percentagem correspondente a 20% do respetivo total.

Artigo 3.º

Amortizações

1 - São aceites como gasto as amortizações dos ativos intangíveis correspondentes aos direitos de

contratação dos jogadores profissionais, desde que inscritos em competições desportivas de carácter

profissional ao serviço da sociedade desportiva.

2 - Para efeitos do número anterior, o valor amortizável do direito de contratação fiscalmente amortizável

corresponde ao respetivo custo de aquisição ou, não o havendo, aos custos de formação do atleta,

devidamente fundamentados por Revisor Oficial de Contas independente.

Páginas Relacionadas
Página 0108:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 108 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 52/XII (2
Pág.Página 108
Página 0109:
12 DE DEZEMBRO DE 2012 109 estrutural da violência exercida contra as mulheres é ba
Pág.Página 109
Página 0110:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 110 A Convenção esclarece, ainda, que “as medi
Pág.Página 110
Página 0111:
12 DE DEZEMBRO DE 2012 111 O artigo 16.º dedica-se aos Programas preventivos de int
Pág.Página 111
Página 0112:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 112 qualquer outra mutilação total ou parcial
Pág.Página 112
Página 0113:
12 DE DEZEMBRO DE 2012 113 do artigo 1.º da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto
Pág.Página 113
Página 0114:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 114 Além do GREVIO, a Convenção prevê a criaçã
Pág.Página 114
Página 0115:
12 DE DEZEMBRO DE 2012 115 O Capítulo XI contém as matérias relativasàs Emendas à C
Pág.Página 115
Página 0116:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 116 contra as mulheres e raparigas, a Convençã
Pág.Página 116