O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1. A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa ao Plano

de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana, não viola o princípio da

subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido

através de uma ação da União, nomeadamente através de uma abordagem global na linha da

iniciativa “uma só saúde”. Contudo, trata-se de uma comunicação da Comissão e não de uma

iniciativa legislativa.

2. Na presente Comunicação a Comissão apresenta um plano de ação quinquenal de

combate aos agentes antimicrobianos, listando um conjunto de 12 ações.

3. A análise da presente iniciativa aborda um tema que merece o acompanhamento

futuro desta Comissão, bem como suscita questões interessantes de acompanhamento, como

é o relatório previsto para 2015, da Comissão que identificará os progressos realizados e as

deficiências encontradas.

4. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa,

devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser

remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.

Palácio de S. Bento, 27 de Setembro de 2012

O Deputado Autor do ParecerO Presidente da Comissão

(Teresa Santos)(Vasco Cunha)

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

II SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________

166

Páginas Relacionadas
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 34 3- Define novas tabelas remuneratórias dos
Pág.Página 34
Página 0035:
12 DE DEZEMBRO DE 2012 35 Parte I – Considerandos 1 – Introdução
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 36 O Governo visa, com esta proposta de lei, e
Pág.Página 36
Página 0037:
12 DE DEZEMBRO DE 2012 37 Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 38 VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇ
Pág.Página 38
Página 0039:
12 DE DEZEMBRO DE 2012 39 regime jurídico da tutela administrativa” I
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 40 É, no entanto, de salientar que a presente
Pág.Página 40
Página 0041:
12 DE DEZEMBRO DE 2012 41 descentralização e da subsidiariedade administrativa impl
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 42 converte as autarquias locais em “pequenas
Pág.Página 42
Página 0043:
12 DE DEZEMBRO DE 2012 43 distintas do Estado stricto sensu, isto é, do Estado cent
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 44 na lei (n.os 1 e 4). De sublinhar ta
Pág.Página 44
Página 0045:
12 DE DEZEMBRO DE 2012 45 Aqueles objetivos reformadores podem ser encontrados na R
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 46 Antecedentes legais e legislação em vigor <
Pág.Página 46
Página 0047:
12 DE DEZEMBRO DE 2012 47 afinidades existentes entre as áreas metropolitanas e as
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 48 Lei n.º 159/99, de 14 de setembro – Estabe
Pág.Página 48
Página 0049:
12 DE DEZEMBRO DE 2012 49 metropolitanas de Lisboa e Porto, agora reguladas pela le
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 50 presente a intenção do Governo Português de
Pág.Página 50
Página 0051:
12 DE DEZEMBRO DE 2012 51 que dizem respeito ao Estada e as que são reservadas às c
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 52 Petições Consultada a base de dados
Pág.Página 52