O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quarta-feira, 12 de dezembro de 2012 II Série-A — Número 50

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

317 e 323/XII (2.ª)]:

N.o 317/XII (2.ª) (Altera o regime de funcionamento dos

órgãos das freguesias e dos municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 323/XII (2.ª) — Regime de Renda Apoiada – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio (PCP). Propostas de lei [n.

os 95, 104, 105 e 117 a 119/XII (2.ª)]:

N.º 95/XII (2.ª) (Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e anexos contendo a nota técnica e o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.o 104/XII (2.ª) (Estabelece o regime jurídico das autarquias

locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 105/XII (2.ª) (Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 117/XII (2.ª) — Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada.

N.º 118/XII (2.ª) — Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional.

N.º 119/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas.

Páginas Relacionadas
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 34 3- Define novas tabelas remuneratórias dos
Pág.Página 34
Página 0035:
12 DE DEZEMBRO DE 2012 35 Parte I – Considerandos 1 – Introdução
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 36 O Governo visa, com esta proposta de lei, e
Pág.Página 36
Página 0037:
12 DE DEZEMBRO DE 2012 37 Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 38 VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇ
Pág.Página 38
Página 0039:
12 DE DEZEMBRO DE 2012 39 regime jurídico da tutela administrativa” I
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 40 É, no entanto, de salientar que a presente
Pág.Página 40
Página 0041:
12 DE DEZEMBRO DE 2012 41 descentralização e da subsidiariedade administrativa impl
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 42 converte as autarquias locais em “pequenas
Pág.Página 42
Página 0043:
12 DE DEZEMBRO DE 2012 43 distintas do Estado stricto sensu, isto é, do Estado cent
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 44 na lei (n.os 1 e 4). De sublinhar ta
Pág.Página 44
Página 0045:
12 DE DEZEMBRO DE 2012 45 Aqueles objetivos reformadores podem ser encontrados na R
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 46 Antecedentes legais e legislação em vigor <
Pág.Página 46
Página 0047:
12 DE DEZEMBRO DE 2012 47 afinidades existentes entre as áreas metropolitanas e as
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 48 Lei n.º 159/99, de 14 de setembro – Estabe
Pág.Página 48
Página 0049:
12 DE DEZEMBRO DE 2012 49 metropolitanas de Lisboa e Porto, agora reguladas pela le
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 50 presente a intenção do Governo Português de
Pág.Página 50
Página 0051:
12 DE DEZEMBRO DE 2012 51 que dizem respeito ao Estada e as que são reservadas às c
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 52 Petições Consultada a base de dados
Pág.Página 52