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II SÉRIE-A — NÚMERO 50

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VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A

SUA APLICAÇÃO

Elaborada por: Fernando Vasco (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Lisete Gravito e Maria Ribeiro Leitão

(DILP) e Luís Correia da Silva (BIB) Data: 12 de novembro de 2012

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A presente iniciativa legislativa, da autoria do Governo, “(…) visa empreender um conjunto de iniciativas de

natureza legiferante cujos pressupostos materiais decorrem dos objetivos oportunamente enunciados no

Documento Verde da Reforma da Administração local e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011,

de 8 de setembro.”

Neste contexto, “(…) o Governo levou a cabo o estudo-piloto sobre modelos de competências, de

financiamento, de governação, de gestão e de transferências de recursos para as comunidades

intermunicipais (CIM), tendo como referência a Comunidade Intermunicipal Alto Minho e a CIRA –

Comunidade Intermunicipal da região de Aveiro-Baixo Vouga.”

Neste sentido e “(…) na sequência da ponderação sobre os resultados do referido estudo-piloto (…)”,

torna-se necessário, segundo o Governo, “(…) adequar o atual regime legal de enquadramento da atuação

das autarquias, assim como das CIM e áreas metropolitanas, as quais se pretende que passem a integrar a

noção conceptual de Entidades Intermunicipais.”

Em concreto a presente iniciativa lei visa aprovar, de acordo com o seu artigo 1.º:

– O regime jurídico das autarquias locais;

– O estatuto das entidades intermunicipais;

– O regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as

entidades intermunicipais, assim como da delegação de competências do Estado nas autarquias locais e nas

entidades intermunicipais e dos municípios nas entidades intermunicipais e nas freguesias.

– O regime jurídico do associativismo autárquico.

De entre estes regimes, destaca o Governo, na exposição de motivos, relativamente às freguesias, a

ampliação “(…) das competências da junta de freguesia, designadamente no que respeita: à promoção e

execução de projetos de intervenção comunitária e iniciativas de ação social; emissão de parecer sobre a

denominação das ruas e praças das localidades e povoações; à conservação, gestão e limpeza de balneários,

lavadouros e sanitários públicos; gestão e manutenção de parques infantis, chafarizes e fontanários;

colocação e manutenção de placas toponímicas; conservação e reparação de sinalização vertical não

iluminada instalada nas vias municipais; manutenção e conservação de pavimentos pedonais; às

competências de controlo prévio, como sucede no caso dos arrumadores de automóveis, da venda ambulante

de lotarias ou das atividades ruidosas de caráter temporário.”

Sustenta, igualmente, o Governo que as entidades intermunicipais (CIM e AM), devem integrar o âmbito da

presente proposta de lei, “(…) desde logo em função da sua natureza e também porque a sua génese está

indissociavelmente ligada aos municípios que as integram.”

A presente proposta de lei visa ainda “introduzir ainda um regime normativo de enquadramento das

delegações de competências a operar pelos diversos departamentos governamentais nos órgãos das

autarquias locais e das entidades intermunicipais, assim como pelos órgãos dos municípios nos órgãos das

freguesias e das entidades intermunicipais,” bem como “disciplinar o associativismo autárquico tendente à

prossecução de finalidades especiais, qualificando as respetivas associações como pessoas coletivas de

direito privado, embora sujeitas a algumas particularidades no domínio do regime jurídico aplicável, com

particular destaque para a obrigatoriedade da aplicação do Código dos Contratos Públicos e sujeição ao

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