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II SÉRIE-A — NÚMERO 50

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na lei (n.os

1 e 4). De sublinhar também que, de acordo com o artigo 241.º da CRP, as autarquias locais

dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados

das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar.

A última questão que cumpre destacar é a da competência legislativa da Assembleia da República sobre a

matéria das autarquias locais. Nos termos da alínea n), do artigo 164.º da Constituição, é da exclusiva

competência da Assembleia da República legislar sobre a criação, extinção e modificação de autarquias locais

e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas. Por outro lado, de acordo com a alínea

q), do n.º 1, do artigo 165.º da Constituição é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar,

salvo autorização ao Governo, sobre o estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais.

Importa reter as palavras dos Profs. Doutores Gomes Canotilho e de Vital Moreira sobre este assunto: o

que a al. q). reserva exclusivamente para a AR é o regime que há-de disciplinar a criação, a extinção e

modificação de autarquias locais e não estes mesmos atos (os quais devem revestir eles-mesmos forma

legislativa: (cfr. arts. 235.º-4, 246.º e 253.º). A criação concreta (bem como a extinção ou modificação) pode,

depois, na base dessa lei, ser efetuadas por outro ato legislativo da própria AR, do Governo ou das

Assembleias Legislativas das regiões autónomas (cfr. art. 227.º – 1/l), conforme os casos. Trata-se portanto de

um caso típico de lei-quadro ou lei de enquadramento, que vincula as leis que lhe dão execução21

.

Para os Profs. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros, a criação, a extinção e a modificação territorial das

autarquias locais (incluindo o desmembramento ou a fusão) dependem de lei – e lei da Assembleia da

República no Continente (artigo 164.º, alínea n) ou decreto legislativo regional (artigos 227.º, n.º 1, alínea l), e

232.º, n.º 1). (…) Aquela lei – aparentemente individual, por dizer respeito a esta ou àquela autarquia, embora

com pleno conteúdo normativo pelas consequências substantivas e organizatórias que comporta – está,

porém, subordinada a uma lei de valor reforçado – à que estatui o regime de criação, extinção e modificação

territorial das autarquias locais (mesmo artigo 164.º, alínea n)22

.

A alínea n), do artigo 288.º da Constituição dispõe que as leis de revisão constitucional terão de respeitar a

autonomia das autarquias locais, sublinhando que a garantia da autonomia local se impõe ao próprio poder de

revisão constitucional, visto que ela constitui um dos explícitos limites materiais de revisão.

Para finalizar, são ainda de destacar mais alguns artigos da Constituição da República Portuguesa. No

Capítulo I – Princípios Gerais, do Título VIII – Poder Local, os artigos: 239.º – Órgãos deliberativos e

executivos, 240.º – Referendo local, 242.º – Tutela administrativa e 243.º – Pessoal das autarquias locais. No

Capítulo II – Freguesia, do mesmo título, os artigos: 247.º – Associação e 248.º – Delegação de tarefas,

enquanto do Capítulo III – Município, se distingue o artigo 254.º – Participação nas receitas dos impostos

diretos. Por último, menciona-se o Capítulo V sobre as Organizações de moradores.

Memorando de Entendimento. Programa do Governo. Outros documentos

Em 17 de maio de 2011, foi assinado o Memorando de Entendimento que prevê, nomeadamente, como

medida para aumentar a eficiência e a eficácia da Administração Pública, a reorganização da estrutura da

administração local. No ponto 3.44 pode ler-se o seguinte: Existem atualmente 308 municípios e 4.259

freguesias. Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir

significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo

com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a

prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.

Na sequência dos compromissos assumidos, o Programa do XIX Governo Constitucional propõe a

descentralização e a reforma administrativa, o aprofundamento do municipalismo, o reforço das competências

das Associações de Municípios e a promoção da coesão e competitividade territorial através do poder local.

No capítulo referente à Administração Local e Reforma Administrativa assume-se que o Governo

promoverá um acordo político alargado que viabilize uma reorganização do mapa administrativo visando a

otimização e racionalização do número de órgãos autárquicos bem como das respetivas competências, com

uma análise detalhada ao sector empresarial local quanto ao pressuposto da respetiva utilidade pública e da

racionalização sustentada da despesa.

21

J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. II, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 315 22

Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo III, Coimbra Editora, 2006, pág. 451.

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