Quinta-feira, 13 de dezembro de 2012 II Série-A — Número 51

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projeto de lei n.º 280/XII (2.ª) (Designação e destituição

do Conselho de Administração da RTP pela Assembleia

da República):

— Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de

apoio.

Propostas de lei [n.os

85 e 89/XII (1.ª)]:

N.º 85/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico a que fica

sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária

exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como

o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas

se realizam.

— Relatório da discussão e votação na especialidade, texto

final da Comissão de Economia e Obras Públicas e

propostas de alteração.

N.º 89/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico a que fica

sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o

com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26

de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a

Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços

no mercado interno.

— Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e

propostas de alteração.

Projetos de resolução [n.os

421/XII (1.ª), 519 e 531 a

534/XII (2.ª)]:

N.º 421/XII (1.ª) (Pagar os subsídios aos trabalhadores,

reformados e pensionistas):

— Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao

abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

N.º 519/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo a suspensão da

privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, SA):