13 DE DEZEMBRO DE 2012

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PROPOSTA DE LEI N.º 89/XII (1.ª)

(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO A QUE FICA SUJEITA A ATIVIDADE DE MEDIAÇÃO

IMOBILIÁRIA, CONFORMANDO-O COM A DISCIPLINA CONSTANTE DO DECRETO-LEI N.º 92/2010, DE

26 DE JULHO, QUE TRANSPÔS PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRETIVA 2006/123/CE, DO

PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVA AOS

SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras

Públicas e propostas de alteração

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 1 de

agosto de 2012, tendo sido aprovada na generalidade em 28 de setembro de 2012 e, por determinação de S.

Exª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras

Públicas, na mesma data.

2 – A votação na especialidade desta Proposta de Lei teve lugar na reunião de 12 de dezembro de 2012,

na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do BE e do PEV. A reunião

foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão, na Internet.

Artigos 1.º a 4.º inclusive da PPL 89/XII (1.ª)

Votação dos artigos 1.º a 4.º da PPL n.º 89/XII (1.ª) Aprovados

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção

Contra X

Artigo 5.º da PPL 89/XII (1.ª) –“Requisitos de licenciamento”

Votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de 2 novos n.os

ao artigo 5º da PPL 89/XII

(1.ª). Pelo Grupo Parlamentar do PS, o Deputado Duarte Cordeiro justificou a apresentação desta proposta de

aditamento, na sequência da audiência concedida pelo Grupo de Trabalho de Audiências à Associação dos

Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), no dia 23 de novembro de 2012, que

propôs que se mantivesse esta prática do setor, a qual não condiciona o acesso a esta atividade. Rejeitado

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção X

Contra X X