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Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012 II Série-A — Número 52

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto n.º 101/XII:

Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos

ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de

16 de julho).