20 DE DEZEMBRO DE 2012

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 445/XII (1.ª)

(POR UM SERVIÇO DE URGÊNCIA BÁSICA EM TORRE DE MONCORVO)

Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do

Regimento da Assembleia da República

1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de

apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.º 445/XII (1.ª), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 25 de julho de 2012, tendo sido admitida a 27 de julho de 2012, data em que baixou à Comissão de Saúde.

3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.º 445/XII (1.ª) ocorreu nos seguintes termos:

O Deputado Agostinho Lopes apresentou o projeto de resolução «Por um Serviço de Urgência Básica em Torre de Moncorvo», que «recomenda ao Governo que seja localizado em Torre de Moncorvo um ponto da Rede Nacional de Emergência e Urgência, com a qualidade de um Serviço de Urgência Básico e que sejam reforçados os recursos humanos e os meios técnicos do Centro de Saúde de Moncorvo, de forma a garantir que os serviços prestados, em cuidados de saúde, incluindo os meios complementares de diagnóstico, estejam ao nível das exigências que a lei estabelece e os direitos e a saúde dos cidadãos impõem». Sobre este assunto foi apresentada uma petição subscrita por mais de 4 mil utentes do concelho de Moncorvo que pretendia a reabertura do SAP e também a implantação de um SUB.

Lembrou que, no âmbito da reorganização dos cuidados de saúde, foi assinado, em 2007, um protocolo entre a Câmara Municipal de Torre de Moncorvo e a Administração de Regional de Saúde do Norte, que assegurava o atendimento noturno através da chamada «consulta aberta», o que respondia aos casos agudos não programáveis. No entanto, sem qualquer aviso prévio, foi encerrado o atendimento noturno e informado de que a referência seria a Urgência Básica de Vila Nova de Foz Côa, que dista 18 Km e para onde não existem transportes, a não ser o próprio ou táxi.

Chamou a atenção para o facto de em Torre de Moncorvo existirem instalações novas, precisando apenas de algum equipamento, enquanto as instalações de Foz Côa são precárias. Chamou ainda a atenção para o facto de estar em curso a construção da Barragem do Baixo Sabor, onde trabalham atualmente mais de 2 mil pessoas e será retomada a exploração mineira das hematites/ferro do Carvalhal, em Moncorvo, segundo o Ministério da Economia.

O Deputado Manuel Pizarro disse que tem acompanhado a reestruturação dos serviços de urgência do nordeste transmontano e compreende o sentimento de isolamento das populações.

Entende que se deve analisar a rede de urgências e fazer uma avaliação interna do seu funcionamento, nomeadamente as alterações entretanto ocorridas e saber se estão assegurados os serviços de urgência médica. Foi feito um estudo recente sobre a reavaliação da Rede Nacional de Emergência e Urgência, que não faz essa análise técnica interna, nem atualiza a procura e a localização, no entanto tem o mérito de trazer o assunto para a discussão política.

A Deputada Manuela Tender referiu que conhece bem Trás-os-Montes e tem chamado a atenção para os problemas da região. De facto, a população de Moncorvo tem vindo a questionar a falta de um SUB, mas é preciso atender aos recursos disponíveis. Quanto ao estudo técnico sobre a Reavaliação da Rede Nacional de Emergência e Urgência, o Governo está à espera que a ARS do Norte tome posição para se pronunciar, pelo que o PSD não pode acompanhar o PCP nesta matéria.

O Deputado João Semedo disse que se trata de um assunto controverso, mas considerou que os argumentos invocados pelo Deputado Agostinho Lopes são de ter em consideração. A seu ver, o problema está em que todos os Governos realizam mudanças, não havendo qualquer estabilização em a consequente avaliação.

O Deputado Agostinho Lopes reiterou o que já tinha referido, salientando que a reorganização conhecida não reforça o Pólo da Saúde de Moncorvo. Frisou que se deveria fazer um estudo sobre acessibilidades, a conclusão seria a de que Moncorvo teria a melhor localização.