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Terça-feira, 2 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 57

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Decreto n.º 110/XII (Reorganização Administrativa do Território das Freguesias): — Despacho da Presidente da AR sobre a reclamação contra inexatidão, apresentada pelo PSD, e republicação do decreto.