A Sua Excelência

A Presidente da Assembleia da República

Reclamação contra inexatidão Assunto: Decreto da Assembleia da República n.fi 110/XII de 21.12.2012 -Reorganização Administrativa do Território das Freguesias

Ao abrigo do artigo 157.º do Regimento da Assembleia da República o Deputado abaixo-assinado vem reclamar das duas seguintes inexatidões constantes do Anexo I do Decreto da Assembleia da República n.º 110/XII de 21.12.2012 publicado no Diário da Assembleia da República.

1 - Inexatidão no Anexo I, quadro relativo ao Município de Felgueiras

A inexatidão consiste em a freguesia de Varziela surgir simultaneamente na Coluna В como freguesia a agregar, e nas colunas D e E como freguesia a manter-se. Esta inexatidão foi um mero lapso do projeto de lei, que implicaria uma situação normativa de dúvida aparente que em nome da adequada técnica legislativa cumpre resolver atempadamente de acordo com a seguinte sugestão da DAPLEN. Na ausência de correção poderia subsistir uma aparente incongruência no sentido de que a freguesia em apreço seria agregada (ao figurar da Coluna B) e simultaneamente permaneceria individualizada (ao figurar das colunas D e E).

A correção deve ser realizada conforme foi proposto pela própria DAPLEN no seu relatório da redação final: "No Município de Felgueiras: Apesar de constar da Coluna В (freguesias criadas por agregação), a atual Freguesia de Varziela não consta da Coluna A (Freguesias a agregar), pelo que se sugere a sua inserção nesta coluna. Considerando, assim, que foi agregada anteriormente não poderá constar da última linha das colunas D e E"

Note-se que a dúvida que se coloca é meramente aparente pois vários dados apontam inequivocamente para a vontade e decisão legislativa de que a freguesia de Varziela se agregue, e por tanto seja eliminada a sua referência nas colunas D e Ę. Assim:

II SÉRIE-A — NÚMERO 57_________________________________________________________________________________________________________________

2