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Terça-feira, 15 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 65

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 126/XII (2.ª): Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio. Escrutínio das iniciativas europeias:

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação [COM(2012) 650]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa [COM(2012) 643]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas [COM(2012) 614]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – 3.º Relatório Anual sobre a Imigração e o Asilo [COM(2012) 250]: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS+1) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (reformulação) [COM(2012) 81]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Proposta alterada de Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 [COM(2012) 388]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Luta contra a criminalidade na era digital: criação de um Centro Europeu da Cibercriminalidade [COM(2012) 140]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.