26 DE JANEIRO DE 2013

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afligem a região, mas, sobretudo, que, de modo sustentado, lhe tragam um renovado impulso ao crescimento

e ao desenvolvimento, de forma a ser atingida a média dos níveis comunitários.

Têm as instituições comunitárias anunciado a reforma e a reorientação dos Fundos que lhes são próprios,

como instrumentos indispensáveis ao reequilíbrio dos sectores produtivos e a adoção de políticas

convergentes, suscetíveis de responder às necessidades do revigoramento das regiões económica e

socialmente deprimidas.

Assim, considerando que:

Existem fundos europeus criados para apoiar diretamente trabalhadores desempregados de determinado

sector e região, especialmente afetados pela situação de crise, e que existem, no âmbito da ação comunitária,

outros instrumentos que, com aqueles, poderão ser usados, de modo convergente ou complementar;

À semelhança de outros países, o desenvolvimento da economia portuguesa, e de modo particular nas

comunidades intermunicipais do Cávado e do Ave, também assentou no incremento do sector imobiliário,

agora intensamente “fustigado” pela crise;

A dimensão e os atuais efeitos da crise no setor da construção civil provocam elevadas taxas de

desemprego;

Mostra-se necessário a elaboração e apresentação de candidaturas à Comissão Europeia que restaurem e

redirecionem o sector, auxiliem e reconvertam os trabalhadores desempregados e incrementem os níveis de

desenvolvimento e de rendimento da região, de modo que esta se situe, nos diferentes planos da vida

económica, social e de realização pessoal, em níveis médios das regiões e população nacional e da União

Europeia.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República resolva, ao abrigo

do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, emitir ao Governo as seguintes

recomendações:

1.º Que utilize todos os recursos disponíveis proporcionados pela União Europeia, os quais possam ser

afetados, pelas formas e meios institucionais existentes, a favor das populações e do desenvolvimento do

país, de forma inteligente, sustentável e inclusiva.

2.º Que, designadamente, recorra aos instrumentos financeiros existentes na União Europeia a favor da

região Minho, em particular das Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave.

3.º Que implemente todas as medidas programáticas, económica e socialmente adequadas, que minorem,

na área do Minho, e particularmente nos concelhos que fazem parte das Comunidades Intermunicipais do

Cávado e do Ave, as consequências económicas e sociais da crise, por forma a serem garantidas condições

dignas de vida aos desempregados.

4.º Que, considerando o impacto que a crise económica tem vindo a ter no setor da construção civil,

designadamente nos concelhos abrangidos pelas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave, e a

importância de se contribuir para uma sustentabilidade futura deste setor, sejam encetados esforços no

sentido de, no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio, existirem programas específicos destinados à

conservação do património e reabilitação urbana.

5.º Que, na perspetiva da redução de custos de contexto e do aumento da competitividade do setor da

construção e imobiliário, a exemplo do recente programa governamental de simplificação do licenciamento

industrial, haja por parte do Governo uma atenção especial à necessidade de uma simplificação administrativa

e das normas aplicáveis a este setor, reduzindo custos de licenciamento para projetos de conservação do

património e reabilitação urbana.

6.º Que, na perspetiva do combate aos constrangimentos resultantes das dificuldades no acesso das

empresas a financiamento, possa o Governo dinamizar linhas de crédito específicas destinadas às PME do

setor da construção para apoio ao investimento produtivo, apoio ao funcionamento das empresas e apoio às

atividades de internacionalização.

7.º Que, através do financiamento à investigação, sejam promovidas atividades suscetíveis de criar maior

valor através do setor da construção, nomeadamente apoiando projetos destinados à melhoria dos indicadores