26 DE JANEIRO DE 2013

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Neste contexto, as mais de 22 mil pessoas que moram em Vizela não têm acesso a cuidados médicos de

proximidade ao sábado à tarde, ao domingo e nos dias feriados, vendo-se obrigadas a deslocarem-se ao

Hospital de Guimarães. Por outro lado, os utentes que estão inscritos na USF Physis têm também que se

deslocar ao Hospital de Guimarães para acederem a cuidados de saúde a partir das 20h00 durante a semana.

Esta situação acarreta constrangimentos às populações e introduz iniquidades no acesso à saúde entre os

habitantes de Vizela que são inaceitáveis.

Refira-se que muitas das pessoas que residem em Vizela trabalham noutras cidades, motivo pelo qual só

regressam a casa ao fim do dia e, no caso das emigradas ou migrantes, o retorno só é efetuado ao fim de

semana. Para muitas das pessoas idosas residentes neste concelho, marcado por alguma ruralidade e

transportes deficitários entre localidades, a ida à USF está dependente da possibilidade dos familiares as

transportarem e ou/acompanharem, o mesmo acontecendo se/quando necessitam deslocar-se a Guimarães.

A população de Vizela tem vindo a contestar publicamente as alterações de horários destas USF. Entre as

diversas iniciativas implementadas, foram recolhidas 4793 assinaturas numa petição entregue a 18 de março

na Assembleia da República, e designada como Petição n.º 121/XII (1.ª).

O Bloco de Esquerda está solidário com as reivindicações dos vizelenses e considera fundamental que o

Governo assegure o funcionamento das USF Physis e Novos Rumos em prolongamento de horário até às

22h00 durante a semana, bem como aos sábados, domingos e feriados. Refira-se que a implementação deste

horário significa unicamente a manutenção do que tem vindo a ser efetuado com bons resultados e satisfação

das populações.

A alteração de horário de atendimento efetuada configura uma inaceitável penalização dos utentes que

introduz iniquidades no acesso à saúde entre os vizelenses. Por outro lado, esta medida constitui também uma

limitação à modalidade assistencial preconizada pelas USF, que se caracterizam por serem unidades de

proximidade, permitindo o acesso das populações a cuidados de saúde nas imediações da sua localidade de

residência.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo o funcionamento das USF Physis

e Novos Rumos em prolongamento de horário até às 22h00 durante a semana, bem como aos sábados,

domingos e feriados.

Assembleia da República, 24 de janeiro de 2013.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Pedro Filipe Soares — Helena

Pinto — Luís Fazenda — Ana Drago — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 594/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCLUA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À

CONSTRUÇÃO URGENTE DO PORTO DE PESCA DE TAVIRA E AO DESASSOREAMENTO DOS CANAIS

DE NAVEGAÇÃO

A construção do Porto de Pescas de Tavira é urgente e está hoje num impasse inaceitável. Todos os que

vivem da pesca reclamam há anos por este equipamento, cuja construção não avança à espera de uma

assinatura.

A construção do Porto de Tavira foi promessa recorrente em campanhas eleitorais, mas, depois dos

avanços progressivos dos últimos anos, o único passo que falta depende do Governo.

Com efeito, o PIDDAC de 2009 – relativo ao então, Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações – consagrou o cabimento de uma verba de 1 milhão de euros para o lançamento do projeto, e

em 2010 foi mesmo cabimentada verba para arranque da obra. Em 26 de janeiro de 2011, em Diário da