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1 DE FEVEREIRO DE 2013

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A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição

da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

Promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pera e da Ribeira de Alcantarilha. Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PS: Miguel Freitas — João Soares — Pedro Farmhouse — António Braga — Mota

Andrade — Eurídice Pereira — Acácio Pinto — Nuno André Figueiredo — Idália Salvador Serrão — Jorge Fão — José Junqueiro — Luís Pita Ameixa — Mário Ruivo — Miguel Coelho — Ramos Preto — Renato Sampaio.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 600/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE, DURANTE O ANO DE 2013, PROCEDA À ABERTURA DAS

UNIDADES DE CUIDADOS CONTINUADOS JULGADAS TECNICAMENTE NECESSÁRIAS,

ENQUADRADAS, ESPACIAL E TEMPORALMENTE, EM PLANOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

DA REDE NACIONAL DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS, TENDO EM CONTA AS

PRIORIDADES CLÍNICAS, A GARANTIA DA QUALIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS E AS

DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS

A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), criada em 2006, traduz-se num modelo

organizacional, que envolve o Ministério da Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da Saúde, numa rede formada por um conjunto de instituições públicas, sociais e privadas, que prestam cuidados continuados de saúde e de apoio social.

A resposta das unidades promove a continuidade de cuidados de forma integrada a pessoas em situação de dependência e com perda de autonomia.

As Unidades de Cuidados Continuados Integrados obedecem à seguinte tipologia: – Internamento: Unidades de Convalescença Unidades de Média Duração e Reabilitação Unidades de Longa Duração e Manutenção Unidades de Cuidados Paliativos

– Ambulatório: Unidades de Dia e Promoção da Autonomia

– Respostas Domiciliárias: Equipas de Cuidados Continuados Integrados Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos

A RNCCI assenta no pressuposto de que a população portuguesa com mais de 65 anos continuará a

crescer nos próximos anos e, consequentemente, aumentarão as situações de dependência. A adequação de respostas nesta área favorece uma política amiga das famílias e da qualidade de vida das pessoas idosas, potenciando a sua autonomia e desinstitucionalização.

De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, estima-se que em 2013 residam, só em Portugal Continental, 1.988.677 pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, o que representa um aumento

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