II SÉRIE-A — NÚMERO 77

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Pelo exposto, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:

Que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas

tecnicamente necessárias, enquadradas espacial e temporalmente em planos de desenvolvimento regional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, tendo em conta as prioridades clínicas, a garantia da qualidade nos serviços prestados e as disponibilidades financeiras.

Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2013. Os Deputados: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Luís Montenegro (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — João

Pinho de Almeida (CDS-PP) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — João Serpa Oliva (CDS-PP) — Manuel Isaac (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Abel Baptista (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP) — Miguel Santos (PSD) — Nuno Reis (PSD) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) — Luís Menezes (PSD) — Luís Vales (PSD) — Couto dos Santos (PSD) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) — Rui Barreto (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Raúl de Almeida (CDS-PP) — Margarida Neto (CDS-PP) — Altino Bessa (CDS-PP) — Orísia Roque (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — João Paulo Viegas (CDS-PP).

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 601/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO DA REDE DE CUIDADOS CONTINUADOS

INTEGRADOS BEM COMO O INVESTIMENTO PÚBLICO EM UNIDADES PÚBLICAS DESTA REDE

O Governo havia prometido que, durante o ano de 2012, abriria 2222 novas camas na Rede Nacional de

Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). De acordo com os dados oficiais disponíveis, patentes no Relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da Rede Nacional de Cuidados Continuados, referentes a 30 de junho de 2012, abriram apenas 353 camas. O Governo prometeu mas ficou muito longe de cumprir.

A rede precisa ser alargada de uma forma sustentada e planificada; no entanto, a estratégia que tem vindo a ser utilizada pelo Governo tem privilegiado a contratualização com o setor social e privado com fins lucrativos, em detrimento do investimento público. Esta estratégia está a comprometer o alargamento da rede, que fica refém da iniciativa destes setores, do seu interesse económico e capacidade de investimento, diferentes de zona para zona do país. Esta situação é patente em diversos pontos do país, fazendo-se sentir de uma forma particularmente grave em algumas regiões, como seja Algarve e Lisboa e Vale do Tejo.

Urge portanto encarar de frente e com compromisso público a existência de uma RNCCI, garantindo o investimento público na rede bem como o alargamento da mesma, que é e será cada vez mais necessária.

Recorde-se que, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística, a esperança média de vida à nascença em Portugal passou de 67,1 anos de idade em 1970 para 79,6 anos em 2010. Em apenas 40 anos, Portugal aumentou em mais doze anos a esperança média de vida à nascença. Por outro lado, a natalidade tem vindo a diminuir e, de acordo com o Censos 2011, atualmente a população idosa, com mais de 65 anos é de 2023 milhões de pessoas sendo que mais de 1 milhão e 200 mil vivem sós ou na companhia de outros idosos.

Felizmente, as pessoas vivem agora até mais tarde e muitas fazem-no com saúde e qualidade de vida, para o que contribuiu inequivocamente a implementação de um estado social que garantiu serviços públicos de saúde e de segurança social. Não obstante, muitas são também as pessoas que necessitam de cuidados específicos, seja por fatores associados à idade seja por questões de saúde associadas a doença. Como tal, é fundamental garantir que os serviços públicos são capazes de assegurar e disponibilizar os cuidados adequados nestas situações.