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Terça-feira, 12 de fevereiro de 2013 II Série-A — Número 81

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 82/XII (1.ª) (Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas):

— Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, e anexo contendo propostas de alteração